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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo "Do Ministério Público", o seguinte artigo: "Art. As vagas reservadas ao Ministério Público em quaisquer Tribunais serão providas mediante escolha dos integrantes da respectiva carreira, na forma prevista em lei complementar."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se, na alínea d do inciso I do art. 16, a expressão "Promotor-Geral Federal", por "Procurador-Geral da República" passando a mesma a ter a seguinte redação: "Art. 16. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, da Mesa do Congresso Nacional, ou contra atos dos demais Tribunais da União, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais; e) .......................................... f) .......................................... II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... III - ."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se a expressão "Promotor-Geral Federal" pela expressão "Procurador-Geral da República", na alínea a, do inciso I, bem como nos §§ 1o. e 2o. do art. 14.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se a redação da alínea b do art. 20, para a seguinte: "Art. 20. .................................. a) . b) As vagas reservadas aos advogados e juristas serão preenchidas por advogados militantes na região, sempre que isto for possível."