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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00188 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00188 - NÃO INFORMADO
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Altere-se a redação da alínea b do art. 20, para a seguinte: "Art. 20. .................................. a) . b) As vagas reservadas aos advogados e juristas serão preenchidas por advogados militantes na região, sempre que isto for possível."
Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -