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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (5)
REJEITADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
SC (8)
Nome
CLÁUDIO ÁVILA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23506 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item III do artigo 274 Dê-se ao item III do Artigo 274, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: III - gratuidade, nos estabelecimentos oficiais, do ensino de 1o. e 2o. Graus, e, igualmente, para quantos no nível superior, demonstrarem efetivo aproveitamento e provarem falta ou insuficiência de recursos, na forma da lei; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23507 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 das disposições transitórias Suprima-se o Artigo 57, das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, 
 Parecer:  Pela aprovação da Emenda, nos termos da justificação do Autor. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23508 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 4o. do artigo 279 Suprima-se o § 4o. do Artigo 279, do Substitutivo do Relator, 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23509 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Item V ao artigo 268 Acrescente-se ao Artigo 268, do Substitutivo do Relator, o seguinte item: V - alfabetização das pessoas por qualquer razão não atendidas na idade própria pelo sistema regular de ensino. 
 Parecer:  De acordo com a perspectiva adotada pelo Relator, o teor da Emenda não se compadece com o escopo do projeto de Seguri- dade Social. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23510 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: item II do artigo 275 Dê-se ao item II do Artigo 275 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: II - prover apoio suplementar através de programa de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicologica, a ser financiado na forma do artigo 259; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23511 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 281 Dê-se ao Artigo 281, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados prioritariamente as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias, desde que: 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23512 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 278 Dê-se ao Artigo 278, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 278 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, resguardando-se ao Estado o direito de fixar as diretrizes gerais da política de ensino superior e de fiscalizar e avaliar-lhes o desempenho, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23513 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item IV do artigo 275 Dê-se ao item IV do Artigo 275, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: IV - atender em creches e pré-escolas as crianças carentes de zero a seis anos de idade; 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição.