Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 278 Dê-se ao Artigo 278, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 278 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, resguardando-se ao Estado o direito de fixar as diretrizes gerais da política de ensino superior e de fiscalizar e avaliar-lhes o desempenho, nos termos da lei.

Aprovada nos termos do Substitutivo. Pela aprovação.