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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09781 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PARLAMENTARISMO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09782 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O VENCIMENTO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NÃO SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A MENORIDADE TERMINE AOS 18 (DEZOITO) ANOS, HABILITANDO O INDIVÍDUO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.
	Indexação:	MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09784 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE SEJAM REPASSADOS À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO MENOR CARENTE 50 (CINQUENTA POR CENTO) DAS VERBAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESTINADAS AO SETOR DE SEGURANÇA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SEGURANÇA PUBLICA

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09787 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09788 DT REC:06/05/87
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEFICIENTES FIQUEM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE URBANO E TENHAM ABATIMENTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE INTERRURBANO.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DIREITOS DAS MINORIAS

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