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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29659 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e Tecnoligia" Dispositivo alterada: Artigo 289 Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte redação: Art. 289 - O Estado e as entidades da administração direta e indireta previlegiada a capacitação científica e tecnológica nacional e utilizarão, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais.
	Parecer:	A redação proposta descaracteriza o expresso no § único que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado no caput do artigo. Pela rejeiçao.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29660 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e parágrafos.
	Parecer:	A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29661 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação: art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da republica, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a 15 de Dezembro.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29662 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSVA Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias orçamentárias. Assim como exite parte específica para o processo legislativo de maneira qual no Projeto, é indispensável que os procedimentos especiais sejam estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias, conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive internacional, constituem-se em matérias especiais considerando-se as suas caracteristicas proprias e específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade. Pela Rejeição.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29663 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77, substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela expressão "por ambas as casas." Art, 77. .................................... XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as casas, dos sistemas de procesamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29664 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90. .................................... § 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua competência como definida em Regimento, cabe discutir, votar e, por maioria absoluta de votos dispensar a manifestação do voto do plenário para rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços da Comissõa para o Plenário.
	Parecer:	A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29665 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo 89.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29666 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as expressões abaixo do artigo 99: "ou supressão se refere ao cancelamento da hipotese de tramitação simultânea de pedidos do Executivo e de uma Comissão de Acordo para concluir dita tramitação.
	Parecer:	A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita- ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29667 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a expressão" com intervalo mínimo de 90 dias."
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29668 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o..
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29669 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 95.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29670 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e 3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo 4o. do artigo anterior."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29671 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 98.
	Parecer:	A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29672 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o artigo 100.
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29673 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos seguintes termos: A iniciativa de legislação incompativel com as leis previstas no artigo 220.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas no artigo 220". Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo a nível constitucional pois a própria análise dos projetos de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica, ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade e quanto ao mérito. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29674 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 224.
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224. Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici- tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto. Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29675 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos.
	Parecer:	A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29676 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco dos incisos do artigo 77: Art.77. .................................... Inciso ... "indicar, paritáriamente ao poder Executivo, os membros do Conselho Nacional do Conselho Nacional de Comunicação.
	Parecer:	A presente Emenda se torna inóqua, pois o parágrafo 3o. do artigo 291 do Substitutivo, prevê a indicação dos membros do Conselho Nacional de Comunicação. Portanto, somos pela rejeição da Emenda.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29677 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VII, do artigo 83, a expressão "da União,". Suprima-se do inciso V e VI, do artigo 83, a expressão "da União.
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:29678 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 84, os parágrafos 5o. e 6o.,
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

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