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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
	Indexação:	JUSTIÇA ELEITORAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
	Indexação:	ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO.
	Indexação:	FAMILIA PATRIO PODER

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA, CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

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