1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00096 APROVADA | |||
Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | |||
Texto: | Inclua-se onde couber: "Art. Os imóveis rurais comprovadamente abandonados serão incorporados ao patrimônio da União, mediante a aplicação do instituto de arrecadação de bens vagos, e destinados a Reforma Agrária." | |||
Parecer: | EMENDA No. 6C 0096-1 Parecer favorável. A emenda procura utilizar terrenos que devem ser legalmente incorporados ao patrimônio da União. 19.05.87. |