1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00471 PREJUDICADA | |||
Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | |||
Texto: | Inclua-se no Capítulo VII - Do Distrito Federal e Territórios - o seguinte artigo: "Art. - Aplicam-se aos Procuradores do Distrito Federal as disposições concernentes aos Procuradores dos Estados, constantes do Capítulo IV." | |||
Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. |