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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09483 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 154, introduz novo parágrafo e altera a ordem dos parágrafos existentes: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição por igual período. § 1o. - O Presidente da República será eleito por sufrágio direto e universal no dia 15 de novembro do ano anterior ao término do mandato presidencial. § 2o. - O início do mandato do Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. (sic) § 3o. - O Presidente da República deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe de imediato, o recém-eleito. (sic)
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se o § 3o., do art. 286, com a seguinte redação: "Art. 286 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - .................................... ............................................ § 3o. - A execução de contratos celebrados pela União, para a construção de obras de grande porte, que não conste do plano plurianual, dependerá de parecer prévio do Tribunal de Contas da União e da aprovação do Congresso Nacional.
	Parecer:	Quanto à aprovação de execução de obras pelo Congresso devemos ressaltar que o projeto já adota esta providência que, inclusive, deverá permanecer no substitutivo, embora com outra redação. Quanto ao parecer prévio do Tribunal de Con- tas, entendemos que poderá complicar o processo. Pela aprova ção parcial.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09485 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título V - Capítulo I - Seção IX Introduz um novo artigo na Seção IX - que trata da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com a seguinte redação: "Art. - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho de Contas de Estados e Municípios, serão aposentados na forma que a lei determinar.
	Parecer:	Data máxima vênia do ilustre Autor, em qualquer circuns- tância a aposentadoria ocorrerá na forma que a lei determi- nar, tanto que ao próprio Tribunal de Contas cabe julgar da legalidade ou apreciar para fins de registro as aposentado- rias, reformas e pensões. Nada mais compete ao Tribunal do que contrastear o ato de aposentação com os parâmetros legais. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09488 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o. do art. 139: "Art. 139 - ................................ ............................................ § 2o. - O recurso de que trata o parágrafo anterior deverá ser apreciado no prazo de noventa dias, renovados na hipótese de omissão, e julgado por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Se persistir a omissão o Recurso será tido como procedente, para exaurir a via administrativa.
	Parecer:	A emenda, a pretexto de evitar cerceamento de defesa,in- verte completamente o mecanismo adotado pelo Projeto, fazendo com que a omissão do Congresso Nacional beneficie, como na Carta em vigor, o mau administrador da coisa pública, enfra- quecendo, assim, sensivelmente a ação do controle externo. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09489 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. art. 109, a seguinte redação: "Art. 109 .................................. ............................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem processados por crimes de natureza política, sem prévia autorização da Casa a que pertença.
	Parecer:	Pela rejeição, em benefício da boa imagem dos membros do Poder Legislativo. A figura do crime, de natureza política, não condiz com a imunidade que se deseja atribuir aos parla- mentares.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09490 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do art. 144: "Art. 144 - ................................ § 1o. ...................................... ............................................ c) Propor ao Legislativo a criação, a alteração e a extinção de cargos, bem como a fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos seus membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a referida alínea. Prejudicada.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao § 2o., do art. 52: "Art. 52 - .................................. ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo em seu território, inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de energia elétrica ou nuclear.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09492 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 136: "Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica que cumpra a função de administrar bens e valores públicos se obriga à prestação de contas, configurando a sua falta crime contra o patrimônio público."
	Parecer:	Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por- que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à tomada de contas do gestor ou responsável. Pela rejeição.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10140 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	TÍTULO - IX CAPÍTULO - VI Da Ordem Social Meio Ambiente Dá nova redação ao Artigo 409: "Art. 409. - A competência da União para legislar sobre meio ambiente e executar programas e medidas de preservação e recuperação da natureza não exclui a dos Estados, Distrito Federal e Municípios, observada a jurisdição de cada um e repeitada a lei federal.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. Pela prejudicialidade.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10141 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - IX Capítulo - VI Da Ordem Social Do Meio Ambiente Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que passará a ter o seguinte texto: "Art. 410 - ................................ .................................................. a) .......................................... .................................................. b) A instalação ou ampliação de usinas nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias de alto potencial poluidor.
	Parecer:	A proposta está prejudicada porque a matéria de que trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização do Estado.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10142 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Capítulo VIII Dos Índios Dá nova redação ao § 2o., do art. 424, com a seguinte redação: "Art. 424 - ................................ .................................................. § 1o. - .................................... .................................................. § 2o. - A educação de que trata o Parágrafo anterior, compreende o de nível básico, que será ministrada nalíngua materna ou na portuguesa, e a de nível universitário, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas.
	Parecer:	Dificilmente poderá ser atendida, na prática, a sugestão da presente Emenda.Como implantar estrutura universitária em áreas indígenas? A redação do § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição atende melhor os objetivos que nortearam os trabalhos da Constituinte até o momento. Por tais razões deixamos de acolher a sugestão. Pela rejeição.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10143 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Dá nova redação ao art. 317 e seu Parágrafo Único do projeto: "Art. - 317 - A direito de propriedade do imóvel rural corresponde uma função social. Parágraf único - A propriedade imóvel rural cumpre a sua função social quando, simultameamente: a) É racionalmente aproveitada. b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente. c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produção.
	Parecer:	As alterações propostas se referem à definição da função social da terra, que deverá ser objeto de legislação ordiná- ria. Pela rejeição da Emenda.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10144 PREJUDICADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo - II Das Finanças Públicas Seção - I Normas Gerais Subseção - Normas Gerais Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte redação; onde couber: "Art. - O cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é privativo de brasileiro nato, de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos econômicos, financeiros e administrativos. § 1o. - A escolha para o cargo previsto neste artigo, é feita pelo Presidente da República, cabendo ao Senado Federal a sua aprovação. § 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de assessoramento ou de direção na rede particular ou de crédito.
	Parecer:	A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício do cargo de presidente do Banco Central do Brasil. A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e 108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis- tematização. Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos na Emenda, consideramo-la prejudicada.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10145 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título VIII Capítulo - II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se no Capítulo II, da Política Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não será admitido como garantia real no prazo de quinze anos. Parágrafo Único - As instituições financeiras terão linha de crédito para fomentar a produção agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo exigir como garantia o penhor das safras, ou a reserva de domínio de equipamentos.
	Parecer:	A emenda não possui conteúdo constitucional. Trata-se de as sunto a ser disciplinado por lei ordinária. Pela rejeição.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10146 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título IV Capítulo - VIII Seção - II Dos Servidores Públicos Civis Inclua-se, onde couber, um artigo e um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. - É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de proventos, aposentadorias, soldos e pensões, inclusive subsídios pelo exercício de mandato eletivo, dequeles que estão na inatividade, exceto se o total dos benefícios forem inferiores a quinze pisos salariais. § 1o. - O servidor, civil ou militar, que estiver na inatividade e for convovado para exercer função pública de confiança, em quaisquer níveis da administração, deverá optar pelos salários e vantagens do novo cargo, ou pelos vencimentos da inatividade, no período em que perdurar a atividade comissionada.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10147 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e Financeira Acrescente ao Capítulo I, do Título VIII da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo; onde couber: "Art. - Os produtos de fabricação nacional destinados à exportação, deverão ser, obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido ao mercado internacional.
	Parecer:	Infelizmente, não concordamos com o ponto de vista do i- lustre Autor da Emenda. Os mercados têm características pró- prias e não podemos padronizá-los. O comércio internacional representa uma luta constante do país exportador no sentido de pelo menos preservar o seu mercado, quando não para am- pliá-lo. Se fomos contigenciar a qualidade do produto aos pa- drões do mercado interno, com certeza estaremos criando en- traves ao esforço de exportação. Pela rejeição, assim, da Emenda.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10148 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o Parágrafo único do art. 319.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda, pois entendemos que a vistoria prévia deve ser feita no processo administrativo.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10149 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - X Disposições Transitórias Suprima-se do artigo 473, as expressões: "Art. 473 - ................................ ...,"respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares."
	Parecer:	A ressalva visa à preservação de direitos individuais, respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o exercício de seus titulares, como forma transitória de extin- ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas, impedindo-se sua renovação ou ampliação.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10150 APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Suprima-se o art. 324.
	Parecer:	O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu- cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le- gislação ordinária. Pela aprovação.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10151 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Título - VIII Capítulo - I Da Ordem Econômica e financeira Dá nova redação ao art. 301: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica de direito privado com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta de pessoas físicas nascidas ou naturalizadas no País.
	Parecer:	Ao eliminar o termo "domiciliada", a Emenda foge em sua essência dos objetivos propostos pelo legislador definição de Empresa Nacional, deixando-a a mercê de quaisquer distor- ções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não brasileiros. Pela rejeição.

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