ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00637 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, em continuação, e como parte
final do texto do artigo 24 do projeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes,
depois da expressão" ... de filmes
cinematográficos e video-cassetes." O que se
segue:
O Esporte é fenômeno social, político
econômico e cultural, que integrado com a
Educação, com a Saúde, com a Ciência, com o Bem-
Estar, com a Cultura, deve gerar a renovação e a
transformação social. | | | | Parecer: | A proposta encontra-se espraiada ao longo dos artigos rferen-
tes, particularmente, à Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Família.
Acolhida, em parte, no mérito. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Adivita
Acrescente-se, como item XII do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XII - Fica proibida a saída do país, salvo
exceções previstas em lei complementar, obras de
arte plástica, livros e documentos raros, fósseis,
móveis e outros objetos de interesse histórico
nacional. | | | | Parecer: | A proposta está parcialmente acolhida no Art. 21 e 22 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00639 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item X do parágrafo único
do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
X - O Estado se empenhará no retorno e
aproveitamento no país de cientistas nacionais
emigrados por motivos político-ideológicos, e
cooperará na importação de elementos estrangeiros
que contribuam para o nosso desenvolvimento
técnico, científico e artístico; | | | | Parecer: | O Substitutivo
contempla em parte, e a nível constitucional, as propostas
do Constituinte. Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item XI do parágrafo
único do artigo 18 do projeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o que se segue:
XI - Gozará de isenção de direitos aduaneiros
e outros tributos a importação de livros
científicos, obras de arte e outros bens culturais
não destinados à comercialização, e estes terão a
proteção do Estado; | | | | Parecer: | Concedemos imunidade tributária e cambial ao papel destinado
à impressão de livros, jornais e revistas, o que em parte, e
indiretamente, contempla a proposta.Acolhida parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Depois da expressão "dependerá de prévia
consulta ao Congresso Nacional, o artigo 9o. do
projeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e
da Comunicação terá o seguinte aditivo:
9o. - ... dependerá de prévia consulta ao
Congresso Nacional, após plebiscito da população
da região. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Julgamos que o Congresso já representará o interesse da popu-
lação do local (art. 10 do Substitutivo). | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, na parte final do artigo 9o.
do projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, depois da expressão "dependerá
de prévia consulta ao Congresso Nacional",o que se
segue:
Artigo 9o. - ... dependerá de prévia consulta
ao Congresso Nacional, e á população local,
através de plebiscito.
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- | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada em parte. Julgamos que o Congresso representará o
interesse da população do local. (art. 10 do Substitutivo) | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 339
Incluam-se, como § 1o. e 2o. do artigo 339 do
projeto de Constituição, as matérias abaixo:
Art. 339 - ..................................
§ 1o. - Ficam isentos de tributos o
patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos
políticos, instituições de educação ou atividade
esportiva e social, e entidades fechadas de saúde
e previdência.
§ 2o. - Empresas estatais poderão aplicar
recursos na constituição de entidades de
previdência e assistência social de seus
empregados. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
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