ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01316 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL ELABORE E APROVE, NO PRAZO MÁXIMO DE
10 (DEZ) MESES, AS LEIS COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELO TEXTO DA
PRESENTE CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
APROVAÇÃO DA LEI | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01317 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE NUNCA MENOS DE 18% E OS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS 25%, NO MÍNIMO, DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01546 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS BRASILEIROS OBRIGADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS DE INTERESSE NACIONAL, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SERVIÇO MILITAR | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01714 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E
DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E QUE A LEI FIXE OS LIMITES MÍNIMOS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AQUELES BENS. | | | Indexação: | HERANÇA
IMPOSTO DE RENDA | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03707 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM
APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03708 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES
ORGANIZEM CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE
ENSINO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ENSINO | |
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