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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05769 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SEJA FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05770 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05771 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EXIBIÇÕES OU DIVULGAÇÕES POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FIQUEM SUJEITAS A LEIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA

44	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05772 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA AO VEREADOR QUE TENHA EXERCIDO 3 (TRÊS) MANDATOS CONSECUTIVOS APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA

45	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

46	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05774 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

47	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05775 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

48	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05776 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

49	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05777 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA INSTITUÍDA A CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

50	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05778 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

51	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05779 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SE CRIEM EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL AS ESCOLAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

52	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05780 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

53	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05781 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

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