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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00199 PREJUDICADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se o presente parágrafo único ao artigo 1o. do substitutivo do relator: Parágrafo único. Legislar é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, não admitindo o Estado quaisquer regras e normas que tenham outra origem, a despeito da natureza da matéria.
	Parecer:	Prejudicada, face ao parecer oferecido à emenda 3s0003-9.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00348 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Retirar a expressão "onde houver", do item II do art. 36.