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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00348 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00348 - NÃO INFORMADO
Autoria
CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
Data
19-05-1987
Texto
Retirar a expressão "onde houver", do item II do art. 36.
Remissão
A3C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -