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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

321	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01337 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto.
	Parecer:	Rejeitada.

322	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01338 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25.
	Parecer:	Rejeitada.

323	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01339 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos
	Parecer:	Rejeitada.

324	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

325	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

326	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

327	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

328	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

329	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01347 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso IV do art. 10 terá a seguinte redação: IV - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, o Presidente de os diretores do Banco Central do Brasil, os juízes dos Tribunais Federais, o Consultor Geral da República e os Governadores de Territórios;
	Parecer:	Rejeitada.

330	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01349 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O inciso II do art. 10 passa a ter a seguinte redação: II - elaborar e submeter à aprovação do Congresso Nacional o Plano Nacional de Desenvolvimento, com o Orçamento Programa correspondente;
	Parecer:	Rejeitada.

331	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01350 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso do art. 10 passa a ter a seguinte redação: I - Estabelecer as diretrizes da política administrativa federal e exercer a sua direação suprior, dispondo sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração federal;
	Parecer:	Rejeitada.

332	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01351 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O Art. 5o. - terá a seguinte redação: Art. 5o. - o mantado do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

333	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01352 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Acrescente-se o art. 50 Art. 50 - Até seis meses após a promulgação desta Constituição, realizar-se-ão eleições para a presidência da República, bem como para o Congresso Nacional, de acordo com esta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

334	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo No art. 12, substitua-se a expressão "Senado Federal"" pela expressão "Congresso Nacional"
	Parecer:	Rejeitada.

335	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01354 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao inciso XIV do art. 10 a seguinte redação: XIV - Celebrar tratados, conveções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional
	Parecer:	Rejeitada.

336	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01425 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - O estatuto jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os Tribunais Superiores e, no estadual, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios: .................................................. ..................................................
	Parecer:	Rejeitada.

337	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01428 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se ao artigo 51, do capítulo III, "Da Defensoria Pública", o seguinte parágrafo: Art. 51 - .................................. "Parágrafo único - A prestação dos serviços de assistência jurídica e judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas Procuradorias, observados os mesmos princípios, estabelecidos nesta Constituição, aplicáveis às Defensorias Públicas."
	Parecer:	Rejeitada.

338	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01432 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Ao § 2o. do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. § 2o. - Os Tribunais, semestralmente, prestarão contas e apresentarão demonstrativo das aplicações, bem como farão relatório das atividades ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas."
	Parecer:	Rejeitada.

339	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01433 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 5o., III, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Art. 5o. - ................................ III - Conceder licença, férias e outros afastamentos, nos termos da lei, a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados, dispondo sobre a substituição temporária de seus membros."
	Parecer:	Rejeitada.

340	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01434 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, à alínea "e" do artigo 15, dê-se da seguinte redação: "Art. 15 - .................................. e) - os conflitos de competência entre quaisquer Tribunais, salvo entre Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como os que se verificarem entre Tribunal e juiz a ele não subordinado."
	Parecer:	Rejeitada.

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