| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo, às Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição (A), com
a seguinte redação:
"Art. - O sistema de governo instituído nesta
Constituição será submetido a consulta popular no
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
promulgação.
§ 1o. - A consulta popular fica restrita à
opção entre parlamentarismo e presidencialismo.
§ 2o. - Se decisão popular rejeitar o sistema
instituído nesta Constituição, Comissão Especial
regulará o outro, em quinze dias, submetendo o
projeto à discussão e deliberação da Constituinte,
em igual prazo.
§ 3o. - A Constituição entrará em vigor após
a decisão definitiva do sistema de governo."" | | | | Parecer: | A presente emenda estipula que, 90 dias após a
promulgação do texto constitucional, seja efetuada consulta
popular sobre o sistema de governo adotado, ficando
limitadas as opções a presidencialismo e parlamentarismo.
A emenda ainda estipula que, rejeitado o sistema adotado
pela Constituição, Comissão Especial regulará o outro, que
será levado à discussão e deliberação da Constituinte,
entrando a Constituição em vigor somente após a decisão
definitiva sobre o assunto.
Entende seu autor que, representando o sistema de gover-
no o arcabouço estrutural do Estado, necessário é que esteja
alicerçado na vontade popular. Sendo assim, caso a própria
Constituição não se preocupe em consultar a população, as
eventuais dificuldades políticas e econômicas levarão à
inevitável convocação, mais tarde, de plebiscíto para que o
povo se manifeste sobre o sistema que prefere.
Apesar das louváveis intenções de seu autor, não podemos
apoiar a emenda apresentada, pelas razões por nós já apresen-
tadas no exame da Emenda no. 2p00187-4.
Pela rejeição. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00481 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 5o. do art. 16 do Projeto de
Constituição A, a seguinte redçaão:
"Art. 16. - .....................................
§ 5o. - O Presidente da República, os Governadores
de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido, ou substituído, são
reelegíveis para o período subsequente por uma
única vez, desde que se afastem seis meses antes
da eleição." | | | | Parecer: | Cuida a emenda de reeleição.
O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da
reeleição.
Embora muitas nações democráticas consagrem em suas
Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de-
mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei-
toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi-
nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais
comprometendo a lisura do pleito.
Pela rejeição. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUPRIMIR a expressão "os Prefeitos" do artigo
14o., § 5o., do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | Pretende o autor a reeleição de prefeitos, com a supres-
são da expressão "Os Prefeitos", do § 5o. do art. 14.
O instituto da reeleição não é da nossa tradição repu-
blicana, nem se adapta à "nossa realidade político-eleito-
ral".
Pela rejeição. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUPRIMIR do parágrafo 1o., do artigo 113 do
Projeto de Constituição (B) a expressão "Em todos
os casos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli-
ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A
regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a
serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi-
co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas
a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo
artigo, inciso II.
Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple-
nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de
1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro
Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704
-3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.:
"No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a
nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, na forma da Constituição". | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01064 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir do art. 205, inciso IV, as
palavras; "e da execução". | | | | Parecer: | Há, na execução das ações de saneamento básico, tarefas
que devem estar eminentemente afetos ao setor de saúde.
Saliente-se que isso não significa contradição ou pre-
juízo - antes complementaridade - em relação às atividades de
outros setores estatais, mormente o setor de obras públicas.
Pela rejeição. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao artigo 205, II, dê-se a redação aprovada
no 1o. turno:
"Art. 205 -
.......................................
II - executar as ações de vigilância
sanitária, epidemiológica e de saúde do
trabalhador".
Veja-se o Diário da Assembléia Nacional
Constituinte do dia 18 de maio, página 10.454. | | | | Parecer: | É propósito da emenda em exame suprimir expressão do
inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que
as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e
não apenas aos trabalhadores.
Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i-
lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada
a todos os cidadãos e o referido inciso II pretende dar ên-
fase à assistência ao trabalhador, que é onde há grande ris-
co de disseminação de doenças.
Pelo exposto, somos pela rejeição.
Pela rejeição, nos termos da emenda 2T00863-5. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00685 EM ANALISE | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 132, do Projeto de
Constituição C a seguinte redação:
"Art. 132 -
..................................................
§ 4o. - Os Procuradores-Gerais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios
poderão ser destituídos por deliberação da maioria
absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei
complementar respectiva."" | |
| 228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU
AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO
MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM
REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO
PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES
APRECIAÇÃO DA LEI | |
| 232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA
A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. | | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
| 233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02208 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE DÊ MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONCURSO PUBLICO | |
| 234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02209 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS, QUE POSSAM SER INVOCADAS PELO CIDADÃOS,
NO SENTIDO DE COIBIR ABUSO DE PODER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. | | | | Indexação: | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ABUSO DE AUTORIDADE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00249 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SERVIÇO DE INTERESSE
PÚBLICO, POR SER INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA MESMA
FORMA QUE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA
ESTABILIDADE
SEGURO DESEMPREGO
APOSENTADORIA | |
| 237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05444 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS
SEJAM ALISTADOS ELEITORES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 238 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00727 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AOS PROCURADORES ESTADUAIS E DO DISTRITO
FEDERAL, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00728 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROIBA EDIFICAÇÕES DE MAIS DE DOIS PAVIMENTOS EM
TODA A ORLA MARÍTIMA, NUMA PROFUNDIDADE DE MIL METROS CONTADOS
A PARTIR DA LINHA INICIAL DOS TERRENOS DA MARINHA. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07759 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA
CONSTITUIÇÃO APLICÁVEIS AOS JÁ APOSENTADOS, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
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