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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (246)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (138)
APROVADA (41)
PREJUDICADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
Partido
PDT (119)
PMDB (77)
PDS (35)
PFL (15)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (246)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05562 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 423 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 423. "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05598 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se do Projeto as letras b, c, d, e, g, e h, do item I do art. 12. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05670 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL NO. Inclua-se nas "disposições transitórias" a seguinte emenda aditiva: Art. Fica assim definidas as divisas entre os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia: Partindo-se do marco situado nas nascentes do Rio Jaquirana ou Javari, fronteira do Brasil com o Peru, deste ao marco situado na Foz do Igarapé Guajará, afluente do rio Juruá, daí ao marco situado a margem esquerda do rio Envira, na Vila Acreana de Juruparí, daí ao marco situado na Foz do rio Caeté, afluente do rio Iaco, daí ao marco situado na Foz do Igarapé Paquetá, afluente do rio Acre, daí ao marco situado na Foz do Riozinho, afluente do rio Ituxi até o marco localizado na Serra do Divisor, resultante do prolongamento entre a reta que contém os dois marcos anteriores, sempre de um marco ao outro em linhas retas, daí seguindo-se pela cumeada da Serra do Divisor até a nascente do Igarapé dos Ferreira ou Simãozinho, por este até sua Foz com o Rio Madeira, seguindo por seu talvegue até o marco situado na Foz do Rio Abunã, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05904 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 466 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto art. 466 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06172 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  MODIFICATIVA: Modifica inciso IV do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova Redação "Art. 13 .................................... IV - Salário mínimo desvinculado dos demais, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do inciso IV, do Art. 13, do Projeto, para acrescentar expressão que desvincula o salá- rio mínimo dos demais. Esta desvinculação tem sido ultimamente considerada necessá- ria, inclusive pelo Governo, mas é matéria tipica de lei or- dinária, razão por que é de rejeitar-se a Emenda. * 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06173 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 492, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 492 - ................................ § Único - Dependerá de prévia autorização da Assembléia Legislativa do Estado a criação de Reservas Extrativistas na Amazônia". 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06174 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 440 passará a ter a seguinte redação: "Art. 440 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do país, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Poder executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão Territorial do país e apreciar as propostas de criação de Estados e outros pertinentes que lhe sejam apresentadas até 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO". 
 Parecer:  Pela rejeição. O prazo de dez dias foi acordado entre os srs. Constituintes que apreciaram a proposta que ora exami namos. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06175 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1o., Item III, art. 112: "§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença igual ou superior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  A emenda concorda com as disposições emendadas. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06178 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica a letra b do Item I, art. 27 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova Redação: b) "O alistamento e o voto são facultativos para os brasileiros de ambos os sexos." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06179 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Modifica as letras a, b e c do Item I do art. 277, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 277 .................................. I .......................................... a) Vinte e um por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) Vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Municipios; c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento." 
 Parecer:  Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti- vos encargos. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06180 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se § único ao art. 284 do projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 284 .................................. "§ único - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatóriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujeita a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiras do país, e que, portanto, es- taria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu- cional. Assim, somos pela rejeição. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06181 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao Item XV do art. 100, do Projeto de Constituição a seguinte expressão: ..."bem como de seguridade social e de previdência". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06182 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 285 do Projeto de Constituição: "Art. 285-A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizadas nas instituições controladas pela própria União." 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06183 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao é único do art. 284 do Projeto de Constituição: "Art. 284 .................................. "§ Único - As disponibilidade de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Órgãos, entidades e empresas por eles controlados em instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06184 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Transforme o § ÚNICO do art. 284 do Projeto de Constituição em § 1o. e cria o § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. - A arrecadação de tributosf federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujeita a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiras do país, e que, portanto, es- taria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu- cional. Assim, somos pela rejeição. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06185 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se o § 2o. do art. 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06186 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu § único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06187 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se o Item VIII do art. 282 do Projeto de Constituição; 
 Parecer:  A Emenda em exame objetiva suprimir o inciso VIII do Art. 282 do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que a ma- téria está disciplinada no seu Art. 328. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Constitu- inte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motovo porque somos pela sua rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06188 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do art. 109. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06189 REJEITADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 328 do Projeto de Constituição: "V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor". 
 Parecer:  Entendemos que as instituições financeiras públicas e pri- vadas devem constituir um fundo especial, que proteja a eco- nomia popular garantindo depósitos até determinado valor. A Emenda proposta exclui as instituições oficiais do fundo. Ora, o art. 285 do Projeto estabalece que a "União não se res ponsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições fi- nanceiras", com o qual concordamos. Está claro, portanto, que a Emenda não contribui para o a- primoramento do Projeto. Pela rejeição. 
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