EMENDA ADITIVA Transforme o § ÚNICO do art. 284 do Projeto de Constituição em § 1o. e cria o § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. - A arrecadação de tributosf federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais."

A Emenda proposta, não obstante os elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria que, por sua natureza, é sujeita a interpretações que variam conforme o momento político ou as condições econômico-financeiras do país, e que, portanto, es- taria melhor disciplinada em norma de carater infraconstitu- cional. Assim, somos pela rejeição. Pela rejeição.