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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (16)
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (24)
Uf
CE (24)
Nome
OSMUNDO REBOUÇAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (16)
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: é 5o, do art. 44 Suprima-se o é 5o, do Art. 44 do Projeto de Constituição (A). zação. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do parágrafo 5o. do artigo 44, segundo o qual a revisão global da remuneração dos servidores civis e militares deve ser efetuada na mesma época e com os mesmos índices. Argumenta o autor que, além de não se tratar de matéria constitucional, a medida implicará obstáculos intransponível à correção das distorções existentes na atual estrutura de cargos e salários da administração pública. As imperfeições e vícios a que alude o autor têm origem na avaliação inadequada das atividades inerentes aos cargos públicos e consequente escalonamento dos níveis de remunera - ção. Assim, a menos que se proceda a uma reformulação dos planos de classificação de cargos do serviço público, as dis- torções continuarão a produzir os mesmos efeitos, independen- temente dos índices globais de revisão que venham a ser ado - tados. O que não se pode admitir, e a sociedade continuamente tem se manifestado neste sentido, é o tratamento preferencial atribuído aos militares, sobretudo nas últimas décadas. A paridade de índices, portanto, constitui simplesmente uma medida de justiça, porquanto não há qualquer fundamento , de direito ou de fato, para a diversidade de critérios, no que concerne à reposição do poder aquisitivo dos servidores públicos, civis ou militares. Quanto à alegação de que não se trata de matéria consti- tucional, julgamo-la improcedente, uma vez que o preceito em causa contém princípio que deverá nortear a política de remu- neração do setor público em todos os níveis da federação. Opinamos destarte pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No Projeto de Constituição (A) O art. 46-item III-alínea b para a ter a seguinte redação: Art. 46. O servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente: a) após trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta, de do feminimo, facultado àquele requerer, nos termos da lei, aposentadoria proporcional aos trinta anos de trabalho e a esta, aos vinte e cinco. 
 Parecer:  Emenda ao art. 46, item III, permitindo aposentadoria voluntária aos 30/25 anos de tempo de serviço, com proventos proporcionais. Pela rejeição nos termos de parecer oferecido á emenda 2p91563-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Projeto de Constituição (A): - Suprima-se o item III do art. 185 - Suprima-se o § 4o. do art. 185 
 Parecer:  Propõe a presente Emenda, do Constituinte Deputado OS- MUNDO REBOUÇAS, a supressão do ítem III do artigo 185, que dá aos Municípios competência para instituir imposto sobre ven- das de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, exceto óleo diesel; e do § 4o. do mesmo artigo, estipulando que essa competência municipal não exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operação, o ICMSTC. Na óptica do ilustre Constituinte, "sob o ponto-de-vista técnico-econômico, é inaceitável a incidência simultânea de dois impostos indiretos na mesma operação, pois se trata de uma evidente bitributação" recomendando, a boa técnica legis- lativo - tributária que, "em casos como este, onde Estados e Municípios devem participar da arrecadação relativa ao mesmo fato gerador, seja feita a cobrança de um único imposto com alíquota maior, procedendo-se então à partilha da receita en- tre as duas esferas de governo". Muita vez, em matéria tributária, razões de ordem práti- ca ou política devem prevalecer sobre outras, como ocorre no sistema tributário de países adiantados como os Estados Unidos, por exemplo, em que um mesmo fato econômico serve de base a imposto de esferas diferentes. No Projeto em análise, ressalte-se a faculdade de os Estados instituirem um adicional estadual do imposto de venda federal, sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Aditiva No Projeto de Constituição (A), o art. 187-item IV passa a ter a seguinte redação: IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto o produto desse imposto incidente nas operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Acrescente-se ao art. 187 o seguinte item: art. 187-... V-cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 184- item II, relativo a vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do art. 187, que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos Municipios, bem como acrescentar ao mesmo artigo um novo inciso em que se preceitua que pertencerão aos Municipios 50% do produto da arrecadação do imposto a que se refere o art. 184, inciso II, cuja supressão foi proposta em outra Emenda pelo mesmo autor desta. Trata-se de modificações que, não obstante as ponderações expendidas, viriam desarrumar o esquema proposto para o Sistema Tributário, relativamente à repartição das receitas. Ademais, não nos parece que a alteração sugerida traria mais vantagens aos Municípios que a adotada no Projeto de Consti- tuição. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XIX do art. 7o. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 177. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, as quais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo o poder" pela nova redação seguinte: "Todo Poder", ficando assim redigido o é único do art. 1o.: Parágrafo único. Todo poder emena do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "desenvolvimento" por "crescimento econômico", ficando o item II assim redigido: II - garantir o crescimento econômico nacional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV, ficando assim redigido: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo ser a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a vírgula após a palavra "infância" pela preposição "e", ficando o art. 5o. assim redigido: Art. 5o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "deles" pela palavra "destes", ficando assim redigida a alínea "b" do item I do art. 11: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer destes estaja a serviço da República Federativa do Brasil; 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "de pai brasileiro ou mãe brasileira" pela expressão "filhos de brasileiro ou brasileira", ficando assim redigida a alínea "c" do inciso I do art. 11: c) os nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiro ou brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "distribuição de rendas" pela expressão "transferência de receitas públicas", ficando assim redigido o inciso I do art. 48: I - sistema tributário, arrecadação e transferência de receitas públicas; 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Ponha-se o acento grave no "a" antes de "sua disposição;", ficando assim redigido o inciso II do art. 145: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  A denominação ou título da Seção VI, do Capítulo I, do Título VI, deve ser alterada para SEÇÃO VI DA TRANSFERÊNCIA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a expressão "busca do", ficando assim redigido o inciso VIII do art. 170: VIII - pleno emprego; 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Elimine-se a palavra "em" após a palavra "termos", ficando assim redigido o § 3o. do art. 192: § 3o. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. 
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