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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
AM (2)
Nome
JOSÉ DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao "Caput" do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte: "de conformidade com os critérios e limites razoáveis que forem estabelecidos pela Constituição estadual". 
 Parecer:  A formulação-do dispositivo adotada pelo substitutivo atende ao espírito da proposição, evitando-se a imprecisão decorren- te do emprego da expressão "limites razoáveis", que deixa am- plitude de interpretação acerca do sentido do que seja "razo- ável" - noção de conteúdo historicamente variável e politica- mente conflituosa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 47o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, para a seguinte: "Art. 3o. - .... - 4o. - A faixa interna de até dez quilôme- tros de largura, paralela à linha divisória terres tre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, sem entretanto prejudicar a expansão das cidades alí situadas, conforme dispuser a lei complementar". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.