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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00085 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXIX do art. 1o. do anteprojeto a seguinte redação: XXIX - O amparo especial aos deficientes, aos idosos, aos menores e às gestantes; a lei proverá meios para a prossecução desta medida;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao atual inciso VI do Art. 1o. o número II e renumere-se todos os demais.