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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RO (4)
Nome
ARNALDO MARTINS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09114 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se, nas Disposições Transitórias, onde couber: Art... - os membros do Ministério Público que tenham exercido, anteriormente à data da promulgação desta constituição, qualquer cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, ficam isentos da vedação contida na letra c, inciso II, do artigo 190. 
 Parecer:  Procedente e de bom alvitre o conteúdo da emenda. É justa e lógica a ressalva, que se intenta. Merece acolhimento nas Disposições transitórias. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09120 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - É facultado aos segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição fixado em lei, manter, através de contribuições adicionais à previdência social, planos de seguro coletivo de caráter complementar. Suprime-se o parágrafo único do artigo. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, no sentido de que não se deve mais onerar as empresas com encargos sociais. Assim, consideramos conveniente emprestar nova redação ao dispositi- vo relativo ao seguro complementar, a fim de que não se in- cruste na Constituição mais uma obrigação das empresas. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09125 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimam-se os artigos 438 e 439, seus parágrafos e incisos, do Projeto. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09130 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 14 passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os direitos previstos nas alíneas IV, VI, IX, X, XVI, XVIII, XXIII, XXVI e XXIX do artigo 13, bem como a integração à previdência social de aviso prévio ou equivalente em dinheiro, no caso de demissão. 
 Parecer:  Concordamos, inteiramente, com a Emenda, cujo teor pre- tendemos adotar com o acréscimo, apenas, do direito ao salá- rio-família.