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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (3)
SP (9)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os órgãos coletivos nacionais da administração direta, indireta, das autarquias e empresas públicas, sob pena de nulidade de suas decisões, serão integrados por 1 (um) representante dos trabalhadores e 1 (um) representante dos empresários. Os referidos representantes serão indicados por decisão conjunta das confederações sindicais dos trabalhadores e indicação conjunta das confederações dos empresários. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. A União subsidiará os Estados de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  IIb - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Dê-se a seguinte redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão: "§ 1o. Às Polícias estaduais cabem garantir a segurança, pública, sob a autoridade dos Governadores dos Estados - membros. § 2o. Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndio, busca e salvamento e perícia de incêndios." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Dá nova redação à alínea o do item XV do art. 8o. do anteprojeto. XV - legislar sobre: o) promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilitação de deficiências. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. - Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 8o. do anteprojeto. Art. 8o...................................... ............................................ VIII - Normatizar, executar e controlar as ações de promoção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo III, da união, do substitutivo do relator * - Incluir no art. 8o. mais um inciso que seria um novo XIX, renumerando o atual XIX para inciso XX, com a seguinte redação. Art. 8o. - Compete à União: XIX - normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; XX - legislar sobre: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do Relator Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma alínea que seria a "s", com a seguinte redação: XIX - legislar sobre: s) promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 26, que passará à seguinte: Art. 26. Serão convocadas eleições 6 (seis) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes em cada Estado, que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. Parágrafo único. Serão convocadas eleições 12 (doze) meses a partir da promulgação desta Constituição, para escolha de Assembléias Constituintes Municipais que terão 6 (seis) meses para concluir seus trabalhos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15 do capítulo V do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 15 - O número de vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três nos Municípios de até quatro milhões de habitantes e de cinquenta e cinco nos demais caso. § 1o. - Os Municípios de mais de quatro milhões de habitantes criarão Conselhos Regionais, eleitos em pleito direto, com funções fiscalizadoras e consultivas, complementares àquelas exercidas pelas Câmaras Municipais, e regulamentadas pelas respectivas leis orgânicas. § 2o. - Esses municípios organizarão de forma descentralizada sua administração, preservada a unidade política do governo municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea o do item XIII do art. G do anteprojeto: "XIII - legislar sobre: o) promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilitação de deficiências." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, à semelhança da emenda no. 2A0095-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VII do artigo G do anteprojeto: "Art. G. .................................... VII - Normatizar, executar e controlar as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde." 
 Parecer:  Propõe alteração do inciso VII, do Art. G (art. 8o. do texto numerado). Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências. Art. No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em dinheiro, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários. Art. Para reprimir a concentração abusiva da propriedade de imóveis urbanos inaproveitados, ou mal aproveitados, a lei municipal regulará, em processo contraditório e no quadro do plano de uso do solo e urbanização, a expropriação sem indenização. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0055-9 AUTOR: Constituinte VITOR BUAIZ Pelo não-acolhimento. A matéria regulada na emenda não se conforma na noção jurídica da competência municipal.