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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (164)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (59)
NÃO INFORMADO (50)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
EM ANALISE (14)
APROVADA (12)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (167)
Nome
LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1988 (22)
expand1987 (142)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suplementar a legislação federal e a estadual nos casos previsto nesta Constituição e na dos estados". 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos da administração direta ou entes da administração indireta". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "36 - A função administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de que são titulares os respectivos poderes executivos, ressalvadas as atribuições expressamente cometidas pela Constituição aos Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em estrita observância à lei, obediente aos princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade." 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar". 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO PRESTEM CONTAS DE SUAS ATIVIDADES AOS ELEITORES, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE POLITICA MANDATO CARGO ELETIVO 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DA TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO 
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