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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (198)
Banco
expandEMEN (198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (143)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT[X]
Uf
AM (6)
MG (8)
RJ (132)
RS (19)
SP (33)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09716 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDA: artigo 12, III Acrescentar no artigo 12, inciso III, no capítulo referente aos direitos Individuais (cidadania), alínea com a redação seguinte: Art. 12...... III - ........... Alínea - Todos têm direito de garantir o cumprimento da constituição e de resistir aos atos de violação da ordem constitucional democratica. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09823 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 95 - Inserir parágrafos no artigo 95: § 4o. - Aos cabos e soldados das polícias militares e do corpo de bombeiros dos Estados é assegurado a estabilidade aos seis meses de serviço ativo e sua nomeação e inserção automática ao quadro policial, além de aposentadoria com vencimentos irredutiveis. § 5o. - O acesso a oficialidade em quadro especial e específico é garantido aos cabos e soldados das polícias militares e do corpo de bombeiros dos Estados com formação de nível superior. Para este fim, não será computada a idade do beneficiário e sim seu tempo de serviço de cabo ou soldado. 
 Parecer:  Quanto à estabilidade, esta já se encontra estabelecida no Projeto. No que diz respeito às outras pretensões constantes na emenda, julgamos serem matérias pertinetes à legislação ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09824 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após Art. 310. - Acrecente-se no Capítulo I, título VIII, um artigo após o Art. 310, renumerando-se os demais: Art. - O transporte urbano é serviço público essencial, integra o direito de ir e vir dos cidadãos, e compete aos governos locais, municipais, metropolitanos e estaduais, promovê-lo à população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população. Parágrafo único - Os governos locais deverão observar, ainda, os seguintes: a) Será garantida a participação das organizações comunitárias e profissionais na formulação e execução da política de transportes públicos urbanos. b) Será garantido passe-livre aos estudantes de primeiro grau, desempregados e cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos. c) Os governos locais poderão instituir taxas de no máximo 1%, incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas de finalidade econômica destinados a suportar gastos públicos com transportes dos seus trabalhadores. A arrecadação desta taxa será destinada a um fundo de transporte público. d) Os governos locais poderão prover o transporte mediante concessão a particulares que operarão através de regras e condições determinadas em lei local. 
 Parecer:  A Emenda não guarda correlação com a matéria a ser emenda- da. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09825 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 317, § único Acrescer alíneas ao § único do artigo 317: e) - posse de domínio regular. f) - respeito aos direitos das populações indígenas localizadas em sua região Suprimir a expressão "ou está em curso de ser" da alínea a do art. 317. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09826 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 304. - Acrescente-se ao final do Artigo 304 a seguinte expressão: "...favorecendo as cooperativas, especialmente as de trabalhadores e priorizando a pequena atividade econômica". 
 Parecer:  Apesar da relevância e pertinência do tema proposto, o texto do Projeto de Constituição é mais abrangente e preciso, além de apresentar melhor técnica legislativa. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09827 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 310 - Inserir parágrafo ao Artigo 310: "Parágrafo único - O monopólio descrito neste Artigo, inclui os riscos e os resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie, quer em petróleo ou gás natural". 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É conveniente também que se lute pela manu- tenção do regime democrático, com o restabelecimento dos po- deres do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela apro- vação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09828 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado:Art. 86, IV Dê-se ao inciso IV, do art. 86 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único, o estatutário". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09829 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 66 - Acrescente-se alínea ao inciso III do Art 66: a) Serão instituídos nos Municípios divididos em Distritos, Conselhos Distritais Comunitários, integrados por cidadãos eleitos nos Distrito, por voto não obrigatório, não remunerado, que exercerão competência que lhes for determinada em lei. 
 Parecer:  A matéria não é de Competência da União e sim dos Estados e Municípios. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09830 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62. - Acrescente-se inciso ao Art. 62: "VI - O Executivo e o Legislativo Municipal realizarão audiências públicas abertas a todos os cidadãos. Lei municipal instituirá Conselhos Consultivos Comunitários com participação de entidades comunitárias e profissionais reconhecidas por lei, a serem ouvidas nas questões urbanísticas e outras de interesse local. 
 Parecer:  Pela rejeição. O conteúdo da emenda deve ser disciplina- do no âmbito da legislação ordinária. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09831 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 57, IV. - Dê-se ao Art. 57, inciso IV a seguinte redação: "IV - As políticas estaduais exercem as atividades de polícia judiciária relacionadas com os delitos de competência das justiças estaduais, auxiliando o Ministerio Público e o judiciário, e as atividades de policiamento ostensivo. Lei estadual estabelecerá a organização e as atribuições das polícias estaduais" 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto prevê a organização, relevante das policias civil e militares. Durante às atribuições de cada uma dessas forças, deve ser objeto de disciplina no âmbito das Consti- tuições Estaduais. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09847 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Acrescente-se ao inciso XXVI do art. 13 o seguinte: XXVI - o aposentado perceberá os mesmos vencimentos atribuídos ao seu cargo da ativa. 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09851 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09853 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios. 
 Parecer:  A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"". 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, seja acrescentando o seguinte artigo, onde couber. "Art.... os direitos previstos neste capítulo não se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência constante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas". 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação , integrados na sociedade e habitando fora das áreas indíge - nas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nossa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fica - ríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos di - as. O tema é contraditório e merece debates e reflexões , de vez que que o índio, nesses casos, às vezes retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a emenda. Pela aprovação parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado". 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09866 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XIX Substitua-se a expressão "cento e vinte dias" por "cento e oitenta dias", no inciso XIX do art. 13 e acrescente-se "e por meio expedientes nos seis meses seguintes". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar para cento e oitenta dias o pe- ríodo de licença remunerada da gestante, assegurando-lhe, a- inda, seis meses de meia jornada de trabalho. A nosso ver, deve a Constituição assegurar o direito à licença renunerada da gestante, direito esse fundamental para a reprodução da sociedade. As condições de seu exercício con- tudo, mutáveis que são no curto prazo devem ser como pondera- do por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária. * 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09867 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, XIII. Dê-se nova redação ao inciso XIII, do artigo 13: XIII - participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e cargos de direção. 
 Parecer:  É objetivo do autor fixar o limite mínimo de um terço dos lucros e cargos de direção para a participação dos traba- lhadores. Consideramos que o texto constitucional deve estabelecer o direito do trabalhador à participação nos lucros, desvincu- lada de sua remuneração normal e prever a lei e a convenção coletiva como instrumentos de regulamentção desse direito. A quantificação da participação não é, a nosso ver, ma- téria constitucional. * 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371. Inclua-se como parágrafos do artigo 371; renumerando-se o parágrafo único. § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridade em seus orçamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológia. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contempla- do no Projeto, embora sem as explicitações propostas pelo No- bre Constituinte. 
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