Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XIX Substitua-se a expressão "cento e vinte dias" por "cento e oitenta dias", no inciso XIX do art. 13 e acrescente-se "e por meio expedientes nos seis meses seguintes".

Pretende o autor ampliar para cento e oitenta dias o pe- ríodo de licença remunerada da gestante, assegurando-lhe, a- inda, seis meses de meia jornada de trabalho. A nosso ver, deve a Constituição assegurar o direito à licença renunerada da gestante, direito esse fundamental para a reprodução da sociedade. As condições de seu exercício con- tudo, mutáveis que são no curto prazo devem ser como pondera- do por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária. *