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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (41)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se ao Substitutivo do Relator, nas disposições transitórias Título X o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Efetivação de servidores do SIMPAS. Matéria típica de legislação ordinária . Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 231 do Substitutivo do Relator, parágrafos 3o. e 4o. com as seguintes redações: Art. 231 - .................................. § 3o. - Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. - Os Municípios terão direito à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A pretensão do Autor da presente Emenda já é objeto de lei ordinária vigente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber. Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo Único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomedos todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A matéria relativa à prorrogação de concurso público de- ve ser contemplada pela legislação ordinária, não se justifi- cando a sua previsão no texto constitucional, ainda mais quando são inúmeras a circunstâncias em razão dos diversos Planos de Carreira. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 240 O artigo 240 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 240 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Acrescente-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Fica assegurada a exclusividade de distribuição do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24399 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no artigo 274 do Substitutivo do Relator, o seguinte Parágrafo único: Art. ........................................ § Único - Para a aplicação do princípio previsto no item I deste artigo, fica extinto a partir da Promulgação desta Constituição, o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24400 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se Capítulo IV do Título IV do Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: "É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contém com elevadores, a edificação de escadas externas." 
 Parecer:  A Emenda trata de norma nacional de segurança em edifí- cios urbanos, que serão previstas nas normas gerias de direi- to urbanístico, a serem baixadas em legislação federal, esta- dual e municipal, na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24401 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, o seguinte dispositivo: no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, somos de parecer que a matéria é afeta à legislação ordinária. Pela rejeição 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24402 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24403 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X do Substitutivo do RElator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. é atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o esino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  A emenda trata da padronização do livro ditático. A sugestão contida na proposta, conquanto constitua valioso subsídio, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24405 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IV, Capítulo VIII, Seção I Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direta ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. § Único - Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser in- serida no âmbito da legislação ordinária, não cabendo ele- vá-la à categoria de norma Constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias Inclua-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa de lucros para o exterior e o repartimento de capitais, bem como o pagamento de royalties, ressalvados os casos de cooperação técnica de real interesse para o desenvolvimento tecnológico do País. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Artigo 30 da disposições transitórias do Substitutivo do Relator, passa a ter uma nova redação e o seu conteúdo passa a ser o § 1o. e o parágrafo único passa a ser o § 2o. Art. 30 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contraída a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária aditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se estende, a nosso ver, desneces- sariamente em detalhes que deveriam ser especificados pela legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 24, inciso II, do Título X O inciso II do Artigo 24 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 24 .................................... II - Extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção automática dos fundos existentes na data da promulgação desta Constitui- ção, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro de 1988, em vez do prazo de dois anos estipulado no artigo 24, II. A nosso ver, a prudência aconselha seja mantido no prazo de dois anos, tendo em vista o necessário período de adapta- ção à nova Carta Magna das administrações federal, estadual e municipal. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Substitutivo do Relator, no Título X, nas disposições transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Os empréstimos compulsórios que não tenham sido resgatados inteiramente, na data da promulgação desta Constituição, serão devolvidos com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou incapacitação para o trabalho. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, sejam, os empréstimos compulsórios que não tenham sido resgatados inteiramente na data da promulgação da nova Constituição, sejam devolvidos com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou in- capacitação para o trabalho. Quer-nos parecer tratar-se de matéria passível de ser disciplinada por lei ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24514 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 234, incico I. O inciso I, do artigo 234 do Substitutivo do Relator, passa a ser assim redigido: Art. 234 - .................................. I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do Artigo 228 a seguinte redação: Artigo 228 § 2o. - "As empresas públicas, as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos, às empresas nacionais". 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24516 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso II do artigo 275 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: II - prover apoio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao artigo 248 do substitutivo do Relator: Art. 248 - Os imóveis rurais de área contínua ou descontínua a 50 módulos inexplorados e os que se encontram em propriedade, cujo titular exerce outra atividade econômica concomitante com a agrária, serão desapropriados, por interesse social para fins de Reforma Agrária, através de sentença declaratória. 
 Parecer:  Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente, não é critério eficiente para avaliar se a propriedade rural cumpre ou não sua função social. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24518 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dá nova redação ao item III do art. 212, e acrescenta-se um parágrafo, a ser numerado como § 1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes. Art. 212 - .................................. III - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. § único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso III, deste artigo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias realizadas em seu território, sendo o valor adicionado definido em lei complementar. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar o critério da parcela do ICM destinado aos Municípios, vinculando-o somente ao valor adicionado. Entendemos que o critério de distribuição previsto no artigo 212 dá espaço á Lei estadual para atender as peculiaridades de cada Estado. Pela rejeição. 
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