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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
collapseEMEN
J (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (24)
Uf
SP (24)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 49, inciso XI, letra "b". Suprima-se da alínea "b", do inciso XI, do art. 49 a conjunção aditiva "e"", e mais a expressão "no âmbito interestadual"", inserindo vírgula após a palavra "serviços"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Título IV, Capítulo III, art. 52, inciso I. Adite-se ao inciso I, do art. 52, infine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual."" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 48 inciso II. Suprima-se, do inciso II, do art. 48, a seguinte expressão: "banhem mais de um Estado"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Título VIII - Capítulo I - art. 312 "caput"". Suprima-se, do art. 312, caput, a expresssão: "e os pontenciais de energia hidráulica."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 342, parágrafo único do artigo 343, artigo 494 e 495 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 342 b) o parágrafo único do artigo 343 c) o artigo 494 d) o artigo 495 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa, ao artigo 90 do Anteprojeto. O "caput" do art. 90 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá á totalidade dos proventos ou vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 232, §§ 1o. e 2o. Substitua-se o §§ 1o. e 2o. do Artigo 232 do anteprojeto por um parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: Art. 232 .................................... Parágrafo único. Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se o seguinte texto no § 2o., e acrescente o § 4o. Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - ???????????;., sendo que lei federal regulamentará as remoções e promoções nas atividades, vedada, até edição desta lei, qualquer nomeação efetiva no cargo de titular. § 3o. - .................................... § 4o. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, e efetivação no cargo de titular, desde que contem 5 anos nessa condição, ou 10 anos nessas atividades, de efeito exercício, à data da instalação da Constituinte, e que na vacância estejam respondendo pelo expediente do respectivo ofício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02525 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do anteprojeto, o parágrafo 4o. Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Aos substitutos judiciais, notariais ou registrais é assegurada, na vacãncia do respectivo ofício, a efetivação no cargo de titular, desde que contem cinco anos de efetivo exercício na função ou que tenham vinte anos de atividade judicial, notorial ou registral à data da instalação da Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 423 Dê-se ao é 1o, do artigo 423, a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família sendo gratuita a sua celebração. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03595 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) Artigo 425 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03596 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, Parágrafo 2o.. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do Anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383 .................................... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de Lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, inciso III. Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até 6 (seis) anos de idade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03598 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos possam a ter a seguinte redação: Art. 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais intituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378 ítem VI. Acrescente-se ao art. 378 ítem VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378 .................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, inciso VII. Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de 0 até 6 anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprima-se do Anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D", inciso IX, do artigo 18. A alínea "D", inciso IX, do artigo 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. IX - ........................................ d) - ........................................ d) - O Congresso Nacional instituirá por Lei Ordinária o Código de Defesa do Consumidor. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Título V, Capítulo I, Seção IX. Dê-se a seguinte redação ao art. 137 do Anteprojeto: "Art. 137 - O controle externo será exercido com a participação do Tribunal de Contas da União e compreenderá: ............................................ 
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