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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ERALDO TRINDADE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (44)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (64)
Uf
AP (64)
Nome
ERALDO TRINDADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (39)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 425 O art. 425 passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 404 Suprima-se do projeto: O Parágrafo Único do Art. 404: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 substitui a redação dada no Projeto na parte:"através dos seguintes órgão:" - para "através de ór- gãos específicos. O Constituinte não deve ter atinado para o fato de que após "...dos seguintes órgãos:"(existem dois pontos :) e relaciona quais os órgãos. Na forma sugerida, esses órgãos não são especificados, difi - cultando, sobremaneira, seu reconheimento para a legislação ordinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06775 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Art. 336, § Único do do art. 337, art. 487 e art. 488. Suprimam-se do Projeto: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. § único do art. 337- Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. Art. 488. Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09421 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  q EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308 do Projeto de Constituição O Art. 308 passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do poder Público, no interesse nacional, a brasileiros ou a empresas constituídas exclusivamente de capital nacional, e não poderão ser transferidas se prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  A determinação do sujeito da exploração de minérios e de aproveitamento dos recursos hidráulicos deve constituir, sal- vo melhor juízo, objeto da legislação ordinária. Pela Rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12497 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Substitutivo ao Capítulo IV, Título VI: --------Capítulo IV ----Da Segurança Pública "Art. 252. A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumilidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos, disciplinados pela lei ordinária." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao artigo 252, estabe- lecendo novo conceito de segurança pública. A redação constante do projeto se amolda mais adequada- mente ao consenso oriundo desde a subcomissão temática. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12498 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Se a economia moderna é tipicamente oligopolizada, somen- te na existência desses oligopólios pode-se encontrar também a origem dos abusos do poder econômico. Cabe manter portanto a menção. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o. § 2o. e § 3o. O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." O Art. 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes." O Art. 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o interesse nacional." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas. Somos pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14801 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 187 O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 187 - VII - tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal: VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios Federais. IX - Tribunais e Juízos Agrários. Parágrafo único - 
 Parecer:  Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi- cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito- riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a ausência de "Tribunal" em seu solo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16323 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 3o. do Art. 272 O § 3o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, do imóvel que sirva de moradia ao cônjuge ou a seu herdeiros. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o parágrafo 3o. do art. 272. Trata-se de dispositivo que entendemos não deva constar do texto constitucional, porquanto trata de matéria própria de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, razão por que não concordamos com a Emenda proposta. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17915 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de Constituição Inclua-se ao art. 356: Art. 356. - ................................ .................................................. com vinte e cinco anos para os professores. 
 Parecer:  A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di- reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En- tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini - ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício após vinte e cinco anos de serviço. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26362 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60 - Título X - Disposições Transsitórias Art. 60 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa da economia nacional, serão exercidos pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça, nas áreas de sua competência, com as atribuições de: I - VI - 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26363 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 do Projeto de Cosntituição Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais ou por pessoas físicas brasileiras, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará, inclusive, as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26364 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O Art. 246 passa a ter a seguinte redação: Art. 246 - Compete à União, Estados e Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel improdutivo e ocioso, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26365 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 234, Inciso I Art. - 234 I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26366 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 229 O § 1o. do Art. 229 paasa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá e punirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Não procede o acréscimo sugerido pois o texto expressa claramente que serão reprimidas as formas de abusos que re- presentam prejuízo para a sociedade. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 272 Dê-se a seguinte redação ao art. 272 do Projeto de Constituição: Art. 272 - A partir dos sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a dois salários mínimos. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30189 PREJUDICADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 7o. das Disposições Transitórias. O § 3o. do Art. 7o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: § 3o. A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a apresentação de anteprojetos de redivisão territorial do País, prevista no parágrafo anterior. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o art. 67 do projeto aprovado pela Comissão de Sistematização, alterando o inciso I, suprimindo o II e modificando o IV que, renumerados, passam a ter a seguinte redação: Art. 67 - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse: I - Como pessoa física ou na condição de sócio de empresa comercial, negociar com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público; II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I; III - Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; IV - Ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva alterar o art. 67 de modo a suprimir do rol de incompatibilidade de funções, a aceita- ção ou o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, por parte dos Parlamentares, em entidades estatais ou em em- presas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. O Autor defende a proposta ao argumento de que as veda- ções impugnadas ferem o princípio do direito ao trabalho as- segurado no projeto a todo cidadão, ensejando uma discrimi- nação contra Deputados e Senadores. As restrições questionadas objetivam preservar o Poder Legislativo das críticas normalmente dirigidas aos parlamen- res, sob a acusação de se utilizarem da sua posição para conseguir as benesses públicas. Devem ser mantidas, pois vi- sam a um objetivo maior, o da moralidade pública, princípio diante do qual todo homem público deve se curvar, mesmo em detrimento dos próprios interesses. Pela rejeição. 
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