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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
PA (4)
Nome
ELIEL RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o. com o seguinte dispositivos: Art. 4o - .... é 1o - .... é 2o -.... é 3o - .... é 4o - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé - dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente de pagamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No texto do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 35 (passando o parágrafo único a ser considerado § 1o.), com a seguinte redação: Art. 35 - ==.+x § 1o. - ==.+x § 2o. - ==.+x § 2o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate à poluição sonora, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4