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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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207[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (207)
Banco
expandEMEN (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (43)
APROVADA (27)
Partido
PMDB (206)
PFL (1)
Uf
PE (207)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (207)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19339 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19340 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 01 MODIFICATIVA Ao art. 96, seja dada a redação seguinte: Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce a função legislativa e controla o Governo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19341 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 03 MODIFICATIVA Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representanção de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19342 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 55. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, dada a pertinência da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19344 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19345 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Transforme-se o § 3o. do art. 196 em parágrafo único do art. 196. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19346 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do art. 106. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19347 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19348 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 192. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19349 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190 - .................................. II - ........................................ c) - exercer militância político-partidária ou sindical. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19350 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No. Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19351 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "dos" antes de "Senadores" no § 5o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19352 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No. Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal comporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19353 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. III - ...................................... a) - contrariar dispositivo da Constituição. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Transfiram-se Subseção III da Seção VIII e a Seção IX do Capítulo I do Título V para o capítulo que trata da matéria financeira. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspéctos que se harmonizam como entendimento da Comissão de Sistematização. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19570 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 121 e respectivo parágrafo único a seguinte redação. Art. 121 - É assegurado o direito de iniciativa Legislativa popular, que se exercerá pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de proposta subscrita por, no mínimo, três décimos por cento do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, portanto, em nosso Substitutivo, as Assembléias Legislativas das unidades da Federação só te- rão a prerrogativa de apresentar propostas de Emenda à Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19571 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 150 a seguinte redação: "Art. 150 - A fiscalização pelo Congresso Nacional dos atos do Executivo, inclusive os da Administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, os quais poderão dispor sobre:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face da orientação adotada no Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 02 Modificativa Dê-se ao art. 153, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 153 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial, resultando eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados em branco e os nulos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19573 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 01 Modificativa Dê-se ao art. 151, do Capítulo II, da Seção I, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o chefe de Estado, o árbitro do Governo e o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A presente emenda, sem dúvida, será reexaminada com vis- tas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 04 Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 2o. a § 1o. do acima referido no art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, proceder-se-á nova eleição quarenta e cinco dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
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