| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA  | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 20 do
Projeto de Constituição "B"
Suprima-se a expressão "e outros recursos
minerais", contida no § 1o. do Art. 20 do Projeto
de Constituição "B", que ficará com a seguinte
redação:
"É assegurada, nos termos da lei, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios bem
como a órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica no respectivo
território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa exploração." | | | | Parecer: | Pelo não-acolhimento, nos termo da emenda número
2T00688-8. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no § 4o. do Art. 53 das
disposições transitórias a seguinte expressão:
"...aos débitos já quitados e..." | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01017 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso V do § 3o. do Art. 53
das disposições transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01018 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o Inciso III do § 3o. do Art. 53
das disposições transitórias. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01046 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso I, do Artigo 200, a
expressão "a folha de salários"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a expressão "... folhas de
salário" no inciso I do art. 200. O autor não deseja que a
folha de salários sirva de base para o financiamento da se-
guridade social.
Já que a cobrança da contribuição social se dará com
base na lei, não há por que excluir a folha de salários como
uma - entre outros - referência para o financiamento da
seguridade.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime-se do parágrafo único do Artigo 233
do Capítulo VII, a expressão "e cinco". | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade excluir a expressão "e cinco"
do parágrafo único do art. 233 do Projeto, diminuindo para
60 anos de idade limite para a gratuide do transporte cole-
tivo, tendo em vista ser a expectativa média de vida dos bra-
sileiros por volta dessa idade.
Entendemos que a idade de 65 anos deve ser mantida no
texto do referido parágrafo, uma vez que esse tem sido o
entendimento desde o início dos trabalhos da Constituinte,
quando das discussões iniciais na Subcomissão da Questão Ur-
bana e Transportes.
Ademais, é preciso ter cuidado e consciência - até para
que a conquista que nele se encerra seja preservada - de
não ampliar em proporções irreais o benefício, a ponto de
torná-lo inexequível.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime-se o paragráfo 3o. do Inciso VIII do
Artigo 197. é 3o: "As taxas de juros reais, nelas
incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima
deste limite considerada crime de usura, punido,
em todas as suas modalidades, nos termos da lei." | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 RETIRADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime-se do "caput" do artigo 137, da
Parte Permanente do Vencido, a expressão
"diretamente, ou através do órgão vinculado".
.
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00598-9. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01105 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprime-se na íntegra, o Artigo 17 das
Disposições Transitórias. Art. 17 - "Fica extinto
o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo
sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01111 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Alínea a), b) e parte da
alínea c) do inciso XXIX do Artigo 7o.
Suprima-se no artigo 7o. do Projeto de
Constituição "b" a alínea a), b) e as expressões
"demais" e "para trabalhador urbano ou rural" da
alínea c) do inciso XXIX. | | | | Parecer: | A Emenda visa a estabelecer uniformidade nos meios urbano
e rural, para o prazo prescricional dos direitos trabalhis-
tas.
Entendemos que, face ao princípio de isonomia, consagra-
do no texto do Projeto, e à inexistência de razão justificá-
vel para a aludida diferença de tratamento, a Emenda deve ser
acolhida.
Com efeito,o progresso dos meios de comunicação, a disse-
minação dos sindicatos rurais, o desenvolvimento dos sistemas
de distribuição de justiça, aí incluído o aprimoramento do
Ministério Público, o êxodo rural, que transferiu parcela
ponderável das residências dos rurícolas para as cidades, são
fatores que equiparam, hoje, urbanos e rurais, em termos de
conscientização sobre seus direitos e de assistência jurídica
e judiciária.
Pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01112 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XI do artigo 21 do
Projeto "B" da Constituição a expressão: "A
empresas sob controle acionário estatal". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição,
no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob
controle acionário estatal", com o objetivo de permitir
que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de
empresa concessionária da União, estatal ou privada.
Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o.
turno de votação, que resulta de acordo de liderança.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Art. 22. - (...)
Parágrafo único - Suprimam-se no parágrafo único
do art. 22, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, as seguintes expressões:
"... ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração..." | | | | Parecer: | A proposição em causa pretende a modificação da redação
do parágrafo único do art. 22 do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias.
A proposta em nada melhora o texto, que foi objeto de
amplo debate quando do primeiro turno de discussão e vota-
ção. No exame das diversas emendas que pretendiam modificar
o dispositivo, só acatamos a que propôs a supressão das
expressões "nem aos" porque aclarou a redação.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 22, inciso XI do
Projeto de Constituição (B) - 2o. Turno. Suprima-
se do artigo 22, inciso XI, as expressões "nas
rodovias e ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00225-4. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01129 REJEITADA | | | | Autor: | PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir no artigo 5o., das Disposições
Constitucionais Transitórias, o caput e o § 3o. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o "caput" e o § 3o. do art.
5o. das Disposições Transitórias, que tratam do mandato do
Presidente da República e dos Governadores em exercício.
Acreditamos que as questões de datas, sejam de eleições
ou de término de mandatos eletivos, foram definitivamente
resolvidas no 1o. turno de votação da Constituinte.
Por isso, votamos pela rejeição da emenda. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 30, inciso III, a
expressão "trinta e um". | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere-
cido à Emenda no. 2T00003-1. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01131 REJEITADA | | | | Autor: | PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir o artigo 34, caput e parágrafos. | | | | Parecer: | O novo texto constitucional, em várias de suas disposi -
ções, versa sobre áreas, incorporação ou desmembramento (ar-
tigo 50, V), contas do Governo (artigo 34, parágrafo 2o.),
criação (artigo 18, parágrafo 2o.), fundo de participação
(art. 165, I), distribuição de imposto da União (art. 161,II)
impostos (art. 166), organização administrativa e judiciária
(art. 34), subdivisão (art. 34, parágrafo 1o.), representação
na Câmara dos Deputados (art. 46, parágrafo 2o.), tudo isso
relativo aos territórios. Se acolhida a emenda, não deveria
ser suprimido apenas o "caput" do artigo 34 e seus parágrafos
e sim todas as disposições acima citadas.
Como se verifica, a intenção dos membros da Assembléia
Nacional Constituinte foi a de resguardar, por várias razões,
a possibilidade de criação de futuros territórios.
Pelo exposto, a emenda deixa de ser acatada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO ASSAD (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Item IV do art. 52 e do item
XIII do art. 53 a expressão:
"observados os parâmetros estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Os arts. 52 e 53 do Projeto de Constituição dispõem so-
bre a competência privativa da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, respectivamente. O item IV do art. 52 e o item
XIII do art. 53 prevêm, de forma idêntica, a competência
privativa de ambas as Casas para "dispor sobre sua organiza-
ção, funcionamento, polícia, criação, transformação ou ex-
tinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fi-
xação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
O que pretende a presente emenda é suprimir, em ambos os
itens citados, a expressão final "observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
A nosso ver, é procedente a supressão intentada, porque
a parte final dos dispositivos mencionados é desnecessária ao
bom entendimento do preceito ali fixado. Além do mais, como
bem salientou o ilustre autor da emenda, o texto cuja su-
pressão é proposta deixa transparecer desconfiança apriorís-
tica na capacidade de a Câmara dos Deputados e o Senado Fe-
deral exercerem a sua ação administrativa conforme os prin-
cípios da probidade e da austeridade. E, como se tal não
bastasse, é de se assinalar, também, que essa desconfiança é
ainda mais incabível pelo fato de se verificar apenas nos
dispositivos que dizem respeito ao Poder Legislativo.
Pela aprovação da emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "ininterrupto", do art.
22 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01201 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | No artigo 22, Inciso XI, suprimir a
expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00225-4. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01202 APROVADA | | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"",
suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se
encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso
XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon-
tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras".
Como assinala o autor da proposição, não se deseja
"serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio-
nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais".
Pela aprovação. | |
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