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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG[X]
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do Art. 182 do Projeto de Constituição "B", logo após "Empresa Brasileira", a expressão "de capital nacional". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMAM-SE DO INCISO XXIX DO ART. 7o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B", PROCEDENDO-SE À REMUNERAÇÂO QUE SE FIZER NECESSÁRIA: I - a expressão final " para o trabalhador"", constante da alínea "a"; II - a alínea "b"; III - a expressão final "para trabalhadores urbanos ou rual, constante da alínea "c". A redação do inciso XXIX do art. 7o. acima especificado, com as alterações propostas, passaria a ser a seguinte. "ART. XXIX - ação com prazo precricional de: a - cinco anos, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho; b - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a- través da Emenda 1111-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O § 1o. DO ART. 183 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B" 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece injustificável. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  REDIJA-SE ASSIM O é 3o, DO ART. 18 ART. 18... § 3o. Os Estado podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos Estados ou Teritórios Federais, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2t00195- 9.