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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (569)
Banco
expandEMEN (569)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PFL (100)
PDT (41)
PDS (38)
PT (31)
PTB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PDC (6)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (4)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (44)
CE (29)
DF (31)
ES (14)
GO (16)
MA (5)
MG (66)
MS (7)
MT (6)
PA (3)
PB (10)
PE (60)
PI (19)
PR (38)
RJ (59)
RN (6)
RO (5)
RS (44)
SC (19)
SE (1)
SP (74)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso IV do Art. 4o. a seguinte redação: a) É plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  O texto constante da letra b do item VI do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "b - a resposta far-se-á nas mesmas condições da ofensa, acompanhada de retratação, sem prejuizo da indenização pelos danos sofridos." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se do texto inserido na letra n do item XIX do art. 3o. a expressão "Seu autor" e no lugar coloque-se "coator". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Retire-se do texto a expressão "Ou sem", contida na letra b do item VII do art. 4o. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no texto da letra c do item IX do art. 4o. a expressão "Estão legitimados" pela expressão "São legítimos". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acresenta-se ao Título IV, Capítulo II o seguinte parágrafo: é - Todos os que tiveram direitos políticosf suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de pensão junto aos Institutos de Pensões das casasf legislativasf a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados aonde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação de mandato e 28 de agosto de 1979, datam em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativa melhora ao texto do Ante- projeto, sendo aprovada na sua totalidade. Aprovada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 2o. a expressão "Nação brasileira" acrescentando-se em seu lugar a palavra "nacionalidade". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "da Nação" da letra "b", do ítem III, do art. 4o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item I do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "a" do item II do art. 5o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte expressão: "... com a ressalva da alínea "d", do inciso I deste artigo ..." 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se no inciso III do art. 22 a expressão "desde a concepção."" Não é de boa técnica a redação proposta pelo relator. A vida começa com o nascimento, daí não ser cabivel falar em erradicação da pobreza de uma expectativa de vida, mas apenas da mãe que gera esta espectativa. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, dos Fundamentos da Nação, no Capítulo I, em seu artigo 10, a seguinte redação: ... salvo no que estabelece o artigo 5o. do Capítulo III no item III, letra b. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada: "c) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão da qual participarão representantes dos usuários dos empregados da concessionária ou permissionária, do órgão concedente ou permitente e da empresa concessionária ou permissionária, para efeitos de fiscalização e planejamento. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto da alínea "a" do inciso V do art. 3o. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII do art. 4o. Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a seguinte redação: "As entidades e associações representativas, de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, com personalidade própria, serão parte legítima para requerer informações do Poder Público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra g, inciso XV, art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ g) Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização."" 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b, do inciso I, do art. 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais da Comissão I - Comissãoda Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
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