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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (176)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (6)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (117)
PDS (55)
PDT (44)
PFL (12)
PT (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (208)
08 (26)
06 (1)
04 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27240 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ÍTEM XI DO ART. 31 ACRESCENTA-SE AO ÍTEM XI DO ART. 31 A ALÍNEA F, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão constitucional a respeito. A matéria deve ser disciplinada no âmbito da legislação ordinária. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27241 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO - IV - DOS MUNICÍPIOS Inclua-se, onde couber: No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria dos membros da Câmara Municipal respectiva. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo su- bstitutivo do Relator que condena a criaão de foros especi- ais. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27242 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO - II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO - II - DOS DIREITOS SOCIAIS Acescenta-se ao Art. 7o. o ítem XXV com a seguinte redação: Complementação de despesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal. Há regiões e ramos de produção em que é indispensá- vel, noutras, não se cogita de sua implementação. Por outro lado a elevação significativa, do salário real dos trabalha- dores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27243 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS, DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, DO REGIME DE PROPRIEDADE EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT DO ART. 230 "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  A cláusula de bem servir, à qual há de subordinar-se to- da concessão ou permissão, não exclui a determinação de pra- zo. Antes o exige. Isto porque, no caso contrário, o servi- ço concedido ou permitido estaria garantido por cláusula de perpetuidade, com todos os inconvenintes daí decorrentes, os quais seria ocioso enumerar. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27244 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO - II - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255. O sistema financeiro Nacional será estruturado em lei, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade. Será privativo da União e dos Estados-Membros da Federação. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a estatização do sistema fi- nanceiro nacional. Acreditamos ser desnecessária a expansão do Estado em um setor econômico que, além de ser relativamente competitivo, já é amplamente dominado pelas instituições nacionais. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27245 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INCLUA-SE E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 255 "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Uma vez ocorrendo a rescisão contatual o direito à ex- ploração do serviço público tem que reverter obrigatoriamente ao Poder Público. A empresa cujo contrato sofeu rescisão não pode transferir para terceiros, o direito supracitado. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 291, § 3o, Substitui a palavra "E vedada" por, A lei regulará. Dê-se a seguinte redação: A lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27247 RETIRADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27248 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A SUPRIMA-SE: "Desde que contem pelo menos, respectivamente, 53 e 48 anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27249 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VI - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. CAPÍTULO III - DA SEGURANÇA PÚBLICA ACRESCENTE-SE AO ART. 194, o é COM A SEGUINTE REDAÇÂO " - Apurar infrações penais contra a ordem política e social, segurança nacional, transportes e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei."" 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27250 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIME NO ART. 218, § 3o. A EXPRESSÃO: "RESALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI." 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará- grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão proposta implica em dificultar a operação de inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con- tam com instituições financeiras oficiais próximas. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27251 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TÍTULO X, ONDE COUBER: Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  Revisão dos valores dos benefícios previdenciários, de forma que se restabeleça o poder adquirido que ostentavam à época de sua concessão. Medida temerária, vez que poderia inviabilizar o orçamen- to da previdência social. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27252 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 259, § 1o. Acrescentar Itens IV e V, com a seguinte redação. Item IV - Percentual sobre o orçamento da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Item V - Contribuição o modulo Rural. 
 Parecer:  Optamos por não especificar fontes de financiamento da Seguridade Social quando não houver precisas indicações técnicas a respaldar tal decisão. De acordo com dispositivo inscrito no capítulo pertinente, é atribuída à lei ordinária a competência para instituir novas fontes de financiamento, sempre que necessário à manutenção ou expansão do sistema. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27253 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime-se o Art. 54 e seus parágrafos das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende suprimir o Art. 54 e seus pa- rágrafos, das "Disposições Transitórias", por entender ser inadmissível constar nelas caráter permanente. O preceito em tela visa a melhor esclarecer o tema não deixando dúvida quanto à manutenção da Zona Franca de Manaus. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27254 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Art. 56, das Disposições Transitórias. Art. 56 - Os juizes togados de investidura limitada no tempo, que hajam ingressado mediante concurso público de provas e de títulos e que estejam em exercício na data da promulgação desta Constituição, ficam estabilizados nos respectivos cargos, observados o estágio probatório. Constituição, ficam estabelezados nos reséctivos cargos, observados o estágio probatório. 
 Parecer:  Pretende o autor dar nova redação ao Art. 56 das "Dispo- sições Transitórias", sob a alegação de existência de impro- priedades em atual texto. A medida proposta improcede, ainda mais levando em conta a supressão do dispositivo do Substitutivo apresentado pelo Relator face ao acolhimento de proposição nesse sentido. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27255 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO II - FINANÇAS PÚBLICAS SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS INCLUA-SE ONDE COUBER Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data de seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa- gamento e de atualização dos valores das precatórias judici- ais. São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin- te. Temos, no entanto, que sua opinião não colide com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27256 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título X, onde couber. As diferenças dos valores de prestação continuada pagas pela Previdência Social a partir de 1979 devem ser devolvidos, devidamente corrigidos aos aposentados e pensionistas. § 1o. - Não se aplica ao disposto acima o princípio da prescrição repvisto na Constituição. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27349 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do Art. 194 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27382 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69 DAS DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Inclua-se após o artigo 68 das disposições transitórias, o seguinte artigo no. 69, renumerando-se os demais: Artigo 69 - São estáveis os atuais servidores da União, estados e municípios, da administração direta e indireta, ocupantes de quaisquer cargos ou função, que a data da promulgação desta Constituição contem pelo menos com cinco anos de serviço público, assegurados aos mesmos direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  Não obstante tenha o novo Substitutivo adotado redação ligeiramente diferente, é inegável que o conteúdo da Emenda deve ser aproveitado no referido texto. Pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27383 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
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