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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
RONALDO CEZAR COELHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25505 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 151 - inciso III - Alínea "B" Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea "b". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. Procede a razão invocada. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25509 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 58 das Disposições Transitórias. Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25512 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei". 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25514 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso VI do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as seguinte expressões: "VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e ...;" 
 Parecer:  Procedente. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida no dispositivo emendado. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25720 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26-8-87 Art. 138 - Inciso II Corrija-se a remissão ao § 1o. do art. 298, para § 1o. do art. 224. 
 Parecer:  Acolho a observação constante da emenda, para suprimir a remissão do § 1o. do art. 298. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25723 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Projeto de Constituição substitutivo do Relator (26-8-87). Art. 150 - § 1o. - letra "a" Propõe-se nova redação para a alínea "a" do § 1o. do art. 150: "a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais ou do Distrito Federal indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25726 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Art. 54 Corrijam-se as remissões do atual art. 54 para: "Art. 54 -................................... § 1o......................................... I - no caso do item IV do art. 52............ III - ...e na hipótese do item VII do art. 52 ... § 4o. - Nos casos dos itens VI e VII do art. 52 ou do item IV do art. 53,...................... 
 Parecer:  Ao contrário de outras Emendas que propõe a supressão do dispositivo pela simples ocorrência de erro material de re- missão, a presente corrige esse erro, o que é louvável e re- vela o elevado propósito de seu Autor de aprimorar o futuro texto constitucional.