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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PDS in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2617)
Banco
expandEMEN (2617)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1470)
APROVADA (348)
PARCIALMENTE APROVADA (343)
NÃO INFORMADO (236)
PREJUDICADA (155)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (77)
BA (5)
CE (231)
DF (2)
ES (2)
MA (28)
MG (228)
MT (149)
PA (310)
PE (2)
PI (205)
PR (1)
RJ (31)
RN (91)
RS (659)
SC (256)
SE (1)
SP (339)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (314)
expand1987 (2299)
expand1986 (1)
expand1982 (2)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 471, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do ARt. 471, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do Art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso VII do Artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "higiene" adequando o texto para: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se os incisos II e IV do artigo 285. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 407 a expressão: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação" e o Parágrafo único do mesmo artigo. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o § 3o. do artigo 431 para a seguinte redação, por adequar-se melhor: § 3o. - A Política indigenista ficará a cargo do Congresso Nacional. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As letras "h", "i" e "j" poderão ser unificadas numa única letra assim redigida: h) A lei garantirá amparo à maternidade, à infância, à velhice, implementará normas destinadas a prevenir a deficiência física e disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições a essa deficiência. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "da Saúde". 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. "XXVI - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas;" 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "XVIII - férias anuais remuneradas." 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematização. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXIV - regulamentação das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra; a contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal, não poderá prejudicar o trabalhador que matenha vinculo empregatício com quem a contrate;" 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IV - salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;" 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXV - aposentadoria;" 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do artigo 14 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;" 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;" 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;" 
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