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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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FRANCISCO KUSTER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (41)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 - O servidor público federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, exercerá o mandato para o qual for eleito, obedecidas as disposições seguintes:" 
 Parecer:  Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an- teprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 19 do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, suprimir as expressões: "... complementar do seu respectivo âmbito ...". 
 Parecer:  O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis- cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a qualificação de cargos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 11 e o inciso II, ambos do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam a ter as seguintes redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, da administração direta e indireta, as seguintes normas específicas:" I - ........................................ II - a investidura em cargo público, na administração direta e indireta, exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a dicotomia abundante da administração a proposta confirma o anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "VII - O servidor público é estável desde a admissão e só perderá esta condição quando condenado à pena restritiva da liberdade individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em condenação transitada em julgado, sendo assegurado à família a participação no fundo de tempo de serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "IX - É assegurado ao servidor público o adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculados sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores;" 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. VIII - A duração da jornada de trabalho será: a) de, no máximo, 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, com intervalos para alimentação e repouso; b) de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais quando em período ininterrupto de trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no.700808-2. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou o provento da aposentadoria, somente será caracterizado como renda, para efeitos tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários mínimos;" 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e aos servidores públicos civis, federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, da administração direta e indireta, independementemente de lei, os seguintes direitos além de outros que vivem à melhoria de sua condição social;" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Julgamos que a pretensão do ilustre proponente esteja atendida dentro do texto constante do ante- projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XIX, do artigo 20. do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XIX - Irredutibilidade de salário, vencimento ou remuneração, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico do trabalho;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos parcialmente aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... I - ........................................ "a) contar com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária;" 
 Parecer:  Aprovada.A forma de apresentação sugerida aprimora o texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, constante do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. A lei protegerá o salário e punirá, como crime inafiançável, a apropriação permanente ou temporária de qualquer parcela da remuneração do trabalho realizado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Mudamos o termo "apropriado" para "retenção" por ser o pri- meiro muito genérico e mal definido. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XVIII - substituir as expressões "ou sucessão" or "temporária ou permanente" e a expressão "militância" por "atividade". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo pelo qual, opinamos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. II - salário-família à razão mínima de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro) anos e ao conjuge, desde que estes dois (2) últimos não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade:" 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .; "VII - reajuste automático, periódico, do salário, vencimento, remuneração, pensão e provento da aposentadoria, sempre que ocorra alteração do poder aquisitivo da moeda;" 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Embora tenhamos adotado uma redação diferente, acolhemos em parte a pretensão do proponente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 11, inciso VI, do anteprojeto ariundo da subcomissão acima referida, dá-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. "VI - Igualdade de remuneração para funções iguais ou assemelhadas, exercidas por servidores do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvado o adicional por tempo de serviço:" 
 Parecer:  1 Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar o art. abaixo, onde couber, na Seção II - Dos servidores públicos civis -, com a seguinte redação: "Art. - A remuneração dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será de igual valor mensal. Os servidores públicos civis terão como teto máximo da remuneração e dos benefícios financeiros de qualquer espécie, o valor percebido pelo Chefe do respectivo Poder." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo estabelece que a Lei ordinária fixará a rela - ção do valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o texto dos dispositivos abaixo indicados, do substitutivo apresentado pela Comissão de Ordem Social: 1 - Suprimir o texto do art. 25 e dos §§ 1o, 2o. e 3o. O § 4o. do referido art., passará a ser o art. 25 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Daí a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir o inciso XI, ao art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 11 - ........... XI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado aos órgãos da administração direta ou indireta, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade; o tempo de serviço prestado à iniciativa será computado reciprocamente." 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de Lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar o § 5o. ao art. 19, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 19 - ........... § 5o. - A remuneração percebida pelos militares das Forças Armadas, servirá de limite máximo para os respectivos postos ou graduação das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros, dos Estados e Municícios." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda é objeto de legislação ordinária, não cabendo sua inserção no texto constitucional, ainda que a intenção de seu autor é bastante realista, objetiva e patriótica. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir na Seção II, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, o seguinte artigo: "Art. - O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitanta) dias a patir da promulgação desta Constituição, proposta de criação do contencioso administrativo, fixando-lhe as atribuições e a competência para julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores civis com a União, suas Autarquias e as empresas públicas federais. 
 Parecer:  O autor da presente Emenda propõe a criação do contencioso administrativo, para julgamento dos litígios decorrentes da relação de trabalho dos servidores civis com a União, suas autarquias e as empresas públicas federais. As sindicâncias internas e o judiciário, no momento, são as instâncias para aqueles litígios e o contencioso administra- tivo, a par de algumas vantagens, apresenta inconvenientes. Pensamos que o melhor é deixar a matéria para a lei ordinária onde poderá ser objeto de uma verificação mais acirrada. Pela rejeição. 
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