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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00366 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se onde couber: Título III das Garantias Constitucionais "Art. 40 As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa."
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.