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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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47[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
collapseEMEN
O (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (47)
Uf
DF (47)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25361 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 6o. O § 55 do art. 6o., passa a ter a seguinte redação: § 55 - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, na forma da lei, possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o § 55 do art. 6o. do su- bstitutivo com o fim de estabelecer que a entidade associada pode representar seus associados quando autorizada expres- samente, na forma da lei. Não concordamos com a emenda, por considerarmos desne- cessária a referência à lei. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25772 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art. 151, a expressão: Art. 151 - .................................. I - ........................................ a) - ... "que oficiem perante tribunais". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se, do § 3o. do art. 180, a expressão: Art. 180 -................................... § 3o. - que deverão residir nas Comarcas de suas respectivas lotações. 
 Parecer:  Improcedente. Não é inconstitucional a residencia para determinados servidores. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26198 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva na alínea a, do inciso I, do art. 154, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Suprima-se na alínea a, do inciso I, do art. 154, a seguinte expressão: Art. 154 .................................... I - ........................................ a) - "e os membros do Ministério Público da União",... 
 Parecer:  Desde que se decidiu estabelecer prerrogativa de foro para os membros do Ministério Público, não podem ficar esque- cidos os que atuam na primeira instância. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea b do § 1o. do art. 150, da Seção III, Do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do Governo Modifique-se, nos art. 150, a redação da alínea b, do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 150 .................................... - 1o.- ...................................... b - um terço, em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal e membros do Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal, estes alternadamente, e todos indicados na forma do art. 136. 
 Parecer:  A Emenda em comento busca aprimorar o texto da alínea "b" do parágrafo 1o. do art. 150 do substitutivo. Embora impressione na sua justificativa, a Emenda não consagra o entendimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26200 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: Art. Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26201 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do art. 175, a expressão seguinte: Art. 175 .................................... § 4o. "ou a advogados devidamente credenciados". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26202 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do inciso VII, do art. 135, adotando-se a seguinte: Art. 135 - .................................. VII ........................................ nenhum órgão do Judiciário pode realizar sessões ou jugamentos não fundamentados ou secretos. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ao Ministério Público, ou somente a estes. 
 Parecer:  Em que pesem os elevados propósitos do ilustre Autor, a nova redação proposta altera substancialmente o preceito, eis que, em vez de restringir o acesso à prática de certos atos conjuntamente às partes, seus advogados e ao Ministéri Públi- co, permite, na verdade, que tais atos sejam praticados na presença apenas do Ministério Público, cerceando, assim, o direito das partes de tomarem conhecimento de todos os atos processuais. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26203 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 175, da subseção II, das Procuradorias Gerais da União, do s Estados e do Distrito Federal, da Seção I, da Advocacia, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, da Organiza ção dos Poderes e Sistema de Governo. Altere-se, no art. 175, a redação do § 1o., adotando-se a seguinte: Art. 175 .................................... § 1o. A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, observados o § 1o. e o § 2o. do art. 179. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26204 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva da alínea b, do inciso I, do 4o., do art. 179, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das funções Essenciais ao Exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 179, adotando-se a seguinte: Art. 179 .................................... I - ........................................ b) inamovibilidade, ressalvadas a remoção a pedidos ou a de ofício, esta só podendo ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato motivado do Chefe do Ministério Público, ouvido previamente o órgão colegiado interno competente. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aperfeiçoa o texto do Substitutivo. As razões aduzidas na justificação não convencem. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26205 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II, do Capílo V, Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179 .................................... § - O Procurador Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26206 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 6o. do art. 180, da Seção II, Do Ministério Público, do Capítulo V, Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes, e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6o. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180 .................................... § 6o. Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V. 
 Parecer:  Procedente. Houve um lapso na remissão ao artigo invocado. Evidentemente, merece acolhida a correção pleiteada. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso V, do art. 135, da Seção I, Disposições Gerais, do Capítulo IV, do Poder Judiciário, do Título V, da organização dos Poderes e sistema de Governo Altere-se a redação do inciso V, do art. 135, adotando-se a seguinte: At. 135 .................................... V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço para os homens, e aos vinte e cinco para as mulheres, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27178 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao art. 303, os parágrafos 4o. e 5o.: § 4o. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. § 5o. A nulidade e a extinção de que tratam o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio." 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27179 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, "caput", do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 47 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o di- ferenciam dos Estados e dos Municípios. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27180 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 20, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 20 - As primeiras eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27301 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o art. 21, renumerando-se o atual e os subsequentes, nos seguintes termos: "Art. 21. - As primeiras eleições para Deputados Distritais serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989". 
 Parecer:  A Emenda acrescenta dispositivo no Título X - Das Dispo- sições Transitórias - fixando a data para as primeiras elei- ções para Deputados Distritais. A matéria deverá ser disciplinada oportunamente. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27302 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 47 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 47. § 1o. - A eleição do Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estado e a dos Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei." 
 Parecer:  Pela rejeição. O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. Por outro la- do, a coincidência da eleição ao Governador e dos Deputados Distritais com a do Presidente da República é resultante de decisão democrática dos ilustres membros da Comissão de Orga- nização do Estado, objetivando maior entrosamento do Chefe da Nação com o Governador, eleitos simultaneamente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31960 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - TÍTULO X, onde couber: Art. - Serão integradas à administração civil de forma progressiva, e conforme dispuser a lei, a aviação civil e suas infra-estruturas. 
 Parecer:  A integração à administração civil da Aviação Civil se impõe até mesmo na ordenação do planejamento dos transportes aeroviários brasileiros, porém, a matéria, exaustivamente dis cutida na constituinte, deve ser absorvida pela legislação or dinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32997 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Capítulo I, Seções I e II, Artigos 182 a 188. ESTADO DE SITIO "Art. 182 - O poder Executivo poderá decretar o Estado de Alarme nos casos de greve perturbação da ordem democrática ou iminência de sua irrupção e agressão externa ou ameaça de sua ocorrência. Parágrafo Único - A declaração do Estado de Alarme não autoriza o Poder Executivo a tomar nenhuma medida de exceção. Art. 183 - A decretação do Estado de Alarme obriga o Poder Executivo a solicitar a declaração do Estado de Sítio, dentro de quarenta e oito horas ao Congresso Nacional. A aprovação pelo Congresso Nacional poderá ser total ou parcial. Art. 184 - O Poder Executivo, ao solicitar a declaração do Estado de Sítio relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta e quando necessário outorizar o prorrogação da medida. Parágrafo Único - O Estado de Sítio não poderá prolongar-se por mais de trinta dias, sem nova outorização do Congresso Nacional. Art. 185 - O decreto que declarar o Estado de Sítio especificará as regiões por ele atingidas, estabelecerá as normas a que deverá obdecer a sua execução, indicará as garantias constituicionais que ficarão suspensas e designará as pessoas que o executarão. Art. 186 - O Estado de Sítio autoriza total ou parcialmente as seguintes medidas coercitivas, nas regiões atingidas: a) domicílio coacto; b) detenção em locais não destinados a presos comuns; c) busca e apreensão domiciliar, independentemente de autorização judicial; d) suspensão das liberdades de reunião e de associação; e) suspensão do exercício de emprego, função ou cargo público, de civis ou militares; f) uso e ocupação de bens e serviços de terceiros, em caráter temporário,com reparação ulterior; g) censura de correspondência, de imprensa e das telecomunicações. Art. 187 - A Atividade e as imunidades parlamentares de membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas por deliberação de dois terços dos votos dos congressistas. Art. 188 - A inobservância de qualquer das prescrições relativas ao Estado de Sítio tornará ilegal a coação e permitirá ao prejudicado recorrer do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação dada aos Arts. 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob e- xame. Pela rejeição. 
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