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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (414)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (247)
PARCIALMENTE APROVADA (67)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (195)
PFL (142)
PDT (51)
PSB (26)
Uf
AM[X]
Nome
EUNICE MICHILES (86)
AUREO MELLO (70)
JOSÉ DUTRA (52)
JOSÉ FERNANDES (51)
SADIE HAUACHE (45)
CARREL BENEVIDES (36)
LEOPOLDO PERES (35)
BETH AZIZE (26)
EZIO FERREIRA (11)
CARLOS DE'CARLI (2)
TODOS
Date
expand1987 (414)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08600 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte redação: "O Estado deve assegurar a permanente ampliação e a utilização do potencial técnico- científico instalado no País". 
 Parecer:  Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o "caput" do artigo. Pela aprovação. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08601 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do número 1, da letra "e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo que a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08602 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 422 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 422 O Poder Público criará um órgão especial de natureza Permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08603 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 108 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se os subsequentes: "IV - autorizar, por voto secreto, a criação de representação diplomática permanente." 
 Parecer:  A proposição contraria critério adotado pelo Projeto. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08604 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 383 o seguinte Parágrafo único: Art. 383 .................................... Parágrafo único: "As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e filhos destes, poderão abater as despesas deste encargo do montante que por elas seria devido a título de salário educação de acordo com o que dispuser a lei". 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08605 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Parágrafo único. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na esteira de igual emenda com igual justificação: igual parecer: não há justificação para o fato de a denúncia ter de ser feita por deliberação do Congresso Nacional. Pela rejei- ção. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08606 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a letra "i" do item II, do art. 17, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao art. 416, do Projeto de Constituição, renumerando- se os subsequentes: § 5o. - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração dos bens do casal, são executados igualmente pelo homem e pela mulher". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no mérito. O capítulo que trata dos Direitos individuais assegura a igualdade de todos perante a lei. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08608 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item III do Artigo 419 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 1o. A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08609 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do Artigo 265 do Projeto de Constituição, a seguinte alínea: "e) habitações populares." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente que vem se manifestando, entre os Constituin - tes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Co - missões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforça - rem as finanças municipais e estaduais. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08610 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 57 do projeto de Constituição o seguinte item I, renumerando-se os subsequentes: "I - disciplinar a criação de Municípios;" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08611 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do item IV do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "c) é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada apenas a interferência do Estado na estrutura e organização interna das entidades sindicais, e não "qualquer" interferência, como estabelece a alínea "c", do item IV, do art.17, do Projeto. Os abusos que a Emenda visa a obviar, por eventualmente não se sujeitarem às normas gerais de interesse público, po- derão ser coibidos pela legislação comum, inclusive já ocor- rente a respeito de qualquer espécie de associação. Pela rejeição. * 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08612 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item III, do art. 373 do Projeto de Constituição: "Atendimento em creches e em pré-escolas às crianças de 0 a seis anos de idade". 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente do que aquela ado- tada no Projeto. Pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08613 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item II, ao art. 419, do Projeto de Constituição, renumerando os subsequentes: "II - assistência gratuita de acordo com sua faixa etária, a saber: a) de zero a 3 anos, em creches e escolas maternais; b) de 4 a 6 anos, em pré-escolas; c) dos 7 anos em diante, em escolas de 1o. grau." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08614 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 1o., ao art. 379, renumerando-se o atual § 1o. e os subsequentes: § 1o. "Os recursos públicos destinados ao ensino, serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental obrigatório, no técnico-profissional e no ensino pré-escolar". 
 Parecer:  A aplicação de recursos exclusivamente no ensino público conflita com os interesses do ensino. Pela rejeição. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08615 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do ítem III, do art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Salvo ajuda de custo, diárias pagas pelos cofres públicos e aposentadorias". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração ao item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren - da os rendimentos correspondentes a ajuda de custo e diárias' pagas pelos cofres públicos e ainda, proventos de aposentado- ria. Não obstante a importância da Emenda oferecida pela no - bre constituinte Eunice Michiles, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora dda tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem ' melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08616 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ítem II ao art. 419 do projeto de Constituição renumerando-se os subsequentes: "II - direito à educação assegurada desde o nascimento devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições' especializadas." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08617 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Na própria Emenda se reconhece que "a licença a que se refere o texto do Projeto de Constituição pode ser interpre- tada também em função da maternidade." Pela prejudicialidade. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08618 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o item XIV, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do item XIV do artigo 12 do Proje- to. O dispositivo a que se refere destina-se a assegurar um di- reito que vive sofrendo ameaças de cerceamento e que, por is- so mesmo, necessita de respaldo do texto constitucional. A matéria, por outro lado, foi devidamente trraatada pelo Substitutivo.. Pela rejeição. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, do art. 364, do Projeto de Constituição: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, possibilitando seu desenvolvimento social e econômico". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re- lator. 
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