| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09485 REJEITADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção IX
Introduz um novo artigo na Seção IX - que
trata da fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, com a seguinte redação:
"Art. - Os atuais Ministros do Tribunal de
Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos
Municípios e do Conselho de Contas de Estados e
Municípios, serão aposentados na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Data máxima vênia do ilustre Autor, em qualquer circuns-
tância a aposentadoria ocorrerá na forma que a lei determi-
nar, tanto que ao próprio Tribunal de Contas cabe julgar da
legalidade ou apreciar para fins de registro as aposentado-
rias, reformas e pensões. Nada mais compete ao Tribunal do
que contrastear o ato de aposentação com os parâmetros
legais.
Pela rejeição. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09488 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o. do art. 139:
"Art. 139 - ................................
............................................
§ 2o. - O recurso de que trata o parágrafo
anterior deverá ser apreciado no prazo de noventa
dias, renovados na hipótese de omissão, e julgado
por maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional. Se persistir a omissão o Recurso será
tido como procedente, para exaurir a via
administrativa. | | | | Parecer: | A emenda, a pretexto de evitar cerceamento de defesa,in-
verte completamente o mecanismo adotado pelo Projeto, fazendo
com que a omissão do Congresso Nacional beneficie, como na
Carta em vigor, o mau administrador da coisa pública, enfra-
quecendo, assim, sensivelmente a ação do controle externo.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09489 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. art. 109, a seguinte redação:
"Art. 109 ..................................
............................................
§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, nem processados por crimes de natureza
política, sem prévia autorização da Casa a que
pertença. | | | | Parecer: | Pela rejeição, em benefício da boa imagem dos membros do
Poder Legislativo. A figura do crime, de natureza política,
não condiz com a imunidade que se deseja atribuir aos parla-
mentares. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09490 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação a Letra "c", do § 1o., do
art. 144:
"Art. 144 - ................................
§ 1o. ......................................
............................................
c) Propor ao Legislativo a criação, a
alteração e a extinção de cargos, bem como a
fixação e reajustes de vencimentos e vantagens dos
seus membros. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento porquanto pretendemos suprimir a
referida alínea.
Prejudicada. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 2o., do art. 52:
"Art. 52 - ..................................
............................................
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios nos termos da lei,
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim dos
recursos minerais do subsolo em seu território,
inclusive nos rendimentos obtidos com a geração de
energia elétrica ou nuclear. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09492 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 136:
"Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica
que cumpra a função de administrar bens e valores
públicos se obriga à prestação de contas,
configurando a sua falta crime contra o patrimônio
público." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais
adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por-
que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à
tomada de contas do gestor ou responsável.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10140 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO - IX
CAPÍTULO - VI
Da Ordem Social
Meio Ambiente
Dá nova redação ao Artigo 409:
"Art. 409. - A competência da União para
legislar sobre meio ambiente e executar programas
e medidas de preservação e recuperação da natureza
não exclui a dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, observada a jurisdição de cada um e
repeitada a lei federal. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta
no Título que estabelece as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10141 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - IX
Capítulo - VI
Da Ordem Social
Do Meio Ambiente
Dá nova redação à letra "b", do art. 410, que
passará a ter o seguinte texto:
"Art. 410 - ................................
..................................................
a) ..........................................
..................................................
b) A instalação ou ampliação de usinas
nucleares, centrais hidroelétricas e de indústrias
de alto potencial poluidor. | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada porque a matéria de que
trata está acolhida no Título que dispõe sobre a organização
do Estado. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10142 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Capítulo VIII
Dos Índios
Dá nova redação ao § 2o., do art. 424, com a
seguinte redação:
"Art. 424 - ................................
..................................................
§ 1o. - ....................................
..................................................
§ 2o. - A educação de que trata o Parágrafo
anterior, compreende o de nível básico, que será
ministrada nalíngua materna ou na portuguesa, e a
de nível universitário, assegurada a preservação
da identidade étnica e cultural das populações
indígenas. | | | | Parecer: | Dificilmente poderá ser atendida, na prática, a sugestão
da presente Emenda.Como implantar estrutura universitária em
áreas indígenas?
A redação do § 2o. do art. 424 do Projeto de Constituição
atende melhor os objetivos que nortearam os trabalhos da
Constituinte até o momento.
Por tais razões deixamos de acolher a sugestão.
Pela rejeição. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10143 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - II
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Dá nova redação ao art. 317 e seu Parágrafo
Único do projeto:
"Art. - 317 - A direito de propriedade do
imóvel rural corresponde uma função social.
Parágraf único - A propriedade imóvel rural
cumpre a sua função social quando,
simultameamente:
a) É racionalmente aproveitada.
b) Conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente.
c) Cumpre as disposições legais que regulam
as relações de trabalho e produção. | | | | Parecer: | As alterações propostas se referem à definição da função
social da terra, que deverá ser objeto de legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10144 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo - II Das Finanças Públicas
Seção - I Normas Gerais
Subseção - Normas Gerais
Acrescenta ao Capítulo II, "Das Finanças
Públicas", artigo e parágrafos com a seguinte
redação; onde couber:
"Art. - O cargo de Presidente do Banco
Central do Brasil é privativo de brasileiro nato,
de reputação ilibada e de notáveis conhecimentos
econômicos, financeiros e administrativos.
§ 1o. - A escolha para o cargo previsto neste
artigo, é feita pelo Presidente da República,
cabendo ao Senado Federal a sua aprovação.
§ 2o. - Não poderá ser escolhido para o cargo
mencionado neste dispositivo, pessoa que exerça ou
tenha exercido, nos últimos dez anos, cargos de
assessoramento ou de direção na rede particular ou
de crédito. | | | | Parecer: | A Emenda propõe estabelecer condições para o exercício
do cargo de presidente do Banco Central do Brasil.
A proposta já está contemplada nos artigos 328, IV, e
108, III, "c", do Projeto de Constituição da Comissão de Sis-
tematização.
Assim, por já estarem satisfeitos os objetivos propostos
na Emenda, consideramo-la prejudicada. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10145 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo - II
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Inclua-se no Capítulo II, da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo;
onde couber:
"Art. - O imóvel rural recebido pelo PNRA não
será admitido como garantia real no prazo de
quinze anos.
Parágrafo Único - As instituições financeiras
terão linha de crédito para fomentar a produção
agrícola nos Projetos de Reforma Agrária, podendo
exigir como garantia o penhor das safras, ou a
reserva de domínio de equipamentos. | | | | Parecer: | A emenda não possui conteúdo constitucional. Trata-se de as
sunto a ser disciplinado por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10146 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo - VIII
Seção - II
Dos Servidores Públicos Civis
Inclua-se, onde couber, um artigo e um
parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. - É vedada a acumulação remunerada, na
administração pública, de proventos,
aposentadorias, soldos e pensões, inclusive
subsídios pelo exercício de mandato eletivo,
dequeles que estão na inatividade, exceto se o
total dos benefícios forem inferiores a quinze
pisos salariais.
§ 1o. - O servidor, civil ou militar, que
estiver na inatividade e for convovado para
exercer função pública de confiança, em quaisquer
níveis da administração, deverá optar pelos
salários e vantagens do novo cargo, ou pelos
vencimentos da inatividade, no período em que
perdurar a atividade comissionada. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10147 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - I
Da Ordem Econômica e Financeira
Acrescente ao Capítulo I, do Título VIII da
Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo;
onde couber:
"Art. - Os produtos de fabricação nacional
destinados à exportação, deverão ser,
obrigatoriamente, oferecidos, também, ao mercado
interno, com o mesmo padrão de qualidade garantido
ao mercado internacional. | | | | Parecer: | Infelizmente, não concordamos com o ponto de vista do i-
lustre Autor da Emenda. Os mercados têm características pró-
prias e não podemos padronizá-los. O comércio internacional
representa uma luta constante do país exportador no sentido
de pelo menos preservar o seu mercado, quando não para am-
pliá-lo. Se fomos contigenciar a qualidade do produto aos pa-
drões do mercado interno, com certeza estaremos criando en-
traves ao esforço de exportação.
Pela rejeição, assim, da Emenda. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10148 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - II
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 319. | | | | Parecer: | Pela aprovação da Emenda, pois entendemos que a vistoria
prévia deve ser feita no processo administrativo. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10149 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - X
Disposições Transitórias
Suprima-se do artigo 473, as expressões:
"Art. 473 - ................................
...,"respeitados os direitos adquiridos dos seus
titulares." | | | | Parecer: | A ressalva visa à preservação de direitos individuais,
respectivamente identificáveis, que subsistirão durante o
exercício de seus titulares, como forma transitória de extin-
ção de acumulações extraordinárias já anteriormente aceitas,
impedindo-se sua renovação ou ampliação. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10150 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - II
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Suprima-se o art. 324. | | | | Parecer: | O autor propõe suprimir o artigo 324 do Projeto Constitu-
cional. Na verdade, o disposto neste artigo é matéria de le-
gislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10151 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - I
Da Ordem Econômica e financeira
Dá nova redação ao art. 301:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica de direito privado com sede no
País, cujo controle de capital esteja em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta de pessoas físicas nascidas ou
naturalizadas no País. | | | | Parecer: | Ao eliminar o termo "domiciliada", a Emenda foge em sua
essência dos objetivos propostos pelo legislador definição
de Empresa Nacional, deixando-a a mercê de quaisquer distor-
ções prejudiciais ao seu controle por agentes econômicos não
brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10154 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título - VIII
Capítulo - II
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária.
Modifica a redação do art. 318 e do § 1o. e
suprime os parágrafos 2o., 3o. 4o. e 6o., além de
introduzir outros quatro parágrafos em sua
substituição.
"Art. 318 - A propriedade rural que não
cumpre a sua função social está sujeita a ser
desapropriada, por interesse social, para fins de
Reforma Agrária.
§ 1o. - A desapropriação de que trata este
artigo será precedida de laudo técnico do Órgão
Executor, para demonstrar a aptidão da terra e
determinar o valor da propriedade.
§ 2o. - A indenização da terra nua,
decorrente da desapropriação prevista neste artigo
será efetuada com títulos da dívida agrária,
acrescidos de correção monetária e juros legais,
resgatáveis em prazo não superior a vinte anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas.
§ 3o. - A indenização dos investimentos e das
benefeitorias úteis e necessárias, introduzidas no
imóvel, será paga em dinheiro.
§ 4o. - Decretada a desapropriação a União
será imitida na posse do imóvel mediante o
depósito judicial do seu valor, de acordo com os
preceitos dos parágrafos anteriores.
§ 5o. - A interposição de recurso,
administrativo ou judicial, contra qualquer ato da
desapropriação, não terá efeito suspensivo sobre a
imissão na posse do imóvel. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10243 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486 : - Caberá às instituições
financeiras oficiais federais assumir as funções a
que se refer o art. 337 desta Constituição, nas
condiçõe e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
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