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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
GO (9)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pela seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  O texto garante educação pré-escolar até os seis anos de ida- de sem espeficicar a idade inicial. Embora consciênte da sua importância, não é possivel ainda, ampliar o atendimento, uma vez que, a clientela do ensino fundamental que é a obri- gatória, não está satisfatoriamente atendida. Acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  A Emenda está acolhida no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira". 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte acrescentando um parágrafo ao art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão está acolhida no méri- to no art. 10 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesas do recolhimento do salário educação". 
 Parecer:  O conteúdo do parágrafo 2o. do art. 16 da Emenda está contido e agasalhado no parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo. Quanto a bolsa de estudo, lei ordinária será elaborada poste- riormente. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no art. do anteprojeto a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular". 
 Parecer:  A redação do art. 10 do Substitutivo atende no mérito a sua Emenda. Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  O tema bolsa de estudo criado no inciso VII - art. 2o. da Emenda será assunto de lei regular. Com relação ao conteúdo do inciso VIII do art. 20. do nobre Constituinte está clara- mente atendido no art. 10 do Substitutivo.Acolhida parcialmen te. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  A presente Emenda está atendida uma vez que foi suprimido o conteúdo constante do inciso III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "Art. 16. É vedada à União e aos Estados conceder isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais, relativamente a tributos da competência dos Municípios, assegurada a estes a isenção da contribuição patronal à Previdência Social em relação aos seus servidores". 
 Parecer:  A formulação adotada, para o preceito constitucional relativo aos benefícios fiscais e tributários atende a esta emenda em seu espírito, sem a desnecessária referência ao regime securi tário. Pelo acolhimento parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.