| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11168 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 439
Suprimam-se do Projeto:
a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e
também
b) o item II do mesmo Artigo. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11267 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 422 do Projeto
pela seguinte redação:
Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever
de amparar as pessoas idosas promovendo sua plena
integração no meio social, mediante:
I - sistemático repúdio ao preconceito contra
os idosos, que se baseia no esteriotipo acrítico
da 3a. idade;
II - respeito à cidadania, à dignidade e à
pessoa do idoso;
III - programas de integração permanente dos
idosos ao meio-social;
IV - adequação do tratamento do idoso,
considerando, suas pontencialidades individuais e
as progressivas conquistas da Gerontologia;
V - suprimento das carências resultantes do
envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em
todos os níveis e setores na busca de soluções
adequadas;
VI - aposentadoria e apoio assistencial
condizentes com a situação dos idosos nos diversos
segmentos e grupos brasileiros." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11273 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 133 do Projeto, renumerados
esse e os demais artigos, a seguinte redação:
"A iniciativa das leis que disponham sobre
matéria financeira, no âmbito da administração
municipal, é competência dos Prefeitos e
Vereadores." | | | | Parecer: | A nosso ver, a r. emenda enquadra-se melhor na lei orgâ-
nica que regerá os municípios. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11274 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- O artigo 90 do projeto de Constituição deve
ter a seguinte redação:
Art. 90 - Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma data em que se reajustar a
remuneração dos servidores em atividade, visando
recompor seu valor real em razão da desvalorização
da moeda. | | | | Parecer: | A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13
já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira
art. 13, inciso V). | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11284 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 164
Inclua-se no artigo 164, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 104 ....................................
"Parágrafo único. Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11356 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, IV, "d"
Dê-se à alínea "d" do inciso IV do artigo 12
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
d) é assegurada a livre manifestação
individual de pensamento, de princípios éticos, de
convicções religiosas, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias, vedados o anonimato, a
incitação à violência e a defesa de discriminação
de qualquer natureza; | | | | Parecer: | Visando aprimorar a redação do texto constitucional o
autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do
art.12.
É nosso entendimento que a presente sugestão não altera
o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo
encontra-se prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11359 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, "e"
Suprima-se da alínea "e" do inciso VII do
artigo 12 do Projeto de Constituição a expressão
"pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão na alínea E do item VII do
artigo 12 do Projeto, a expressão "pelo Estado ou por pes-
soas físicas ou jurídicas".
A expressão não consta do dispositivo em apreço.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11372 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, IX
Inclua-se a seguinte alínea c ao item IX do
artigo 17, reordenando-se as atuais alíneas:
Art. 17 - ..................................
IX - ........................................
c) - O locaute será punido como crime
inafiancável: | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria
do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11395 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 96
Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art.
96 do Projeto de Constituição:
Art. 96 - ..................................
Parágrafo único - Será de dois anos o mandato
do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a
reeleição na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11401 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103
Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de
Constituição, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da
República é assegurada autonomia admininistrativa
e financeira.
Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado
da República elaborarão propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até
o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, o numerário correspondente à sua
dotação. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11403 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V
Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo
107 do Projeto de Constituição:
Art. 107 - ..................................
V - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz
ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda
não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se-
nado da República. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11404 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX
Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 108 - ..................................
IX - propor Projetos de Lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços, a
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11405 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113
Dê-se ao artigo 113 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11409 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122
Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto
de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como
caput e o § 2o. como parágrafo único. | | | | Parecer: | O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos
1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as
razões da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11411 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do
Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também
parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário na Comissão de Constituição e Justiça
ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será
tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros da Casa, o Projeto será submetido a
Plenário. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria
contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto
refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na
Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à
segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga-
mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente
técnico e de elevada importância para o processo legislativo,
que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do
Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas
de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou
sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do
Art. 127. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11414 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II
O inciso II, do artigo 146, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar-
dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan-
do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe-
deral", aí inclui também as entidades da administração indi-
reta.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11418 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o.
Suprimam-se a expressão "e todos os
integrando Conselho de Ministros" e o termo
"conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla -
mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre-
sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11449 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
-----Dispositivo Emendado:Art.404
Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do
Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o.
o atual parágrafo único:
Art. 404. ..................................
§ 1o. É vedada a divulgação de notícias, com
ou sem ilustração, envolvendo nome ou
identificação de pessoa considerada suspeita ou
acusada de delito, salvo após sentença transitada
em julgado em juízo competente. | | | | Parecer: | Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se
no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11456 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado
Suprima-se o art. 453 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11467 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO REZEK (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 100, INCISO XV
Acrescente-se a expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do art. 100 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, que fica com a seguinte
redação:
"Art. 100 - ................................
XV - Acompanhar e fiscalizar a atividade do
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência." | | | | Parecer: | O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan-
to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e
competência da União. (Art. 99) | |
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