| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
Art. 1o. - A Reforma Agrária é direito dos
que trabalham a terra e será implementada pelo
Estado.
Art. 2o. - A propriedade privada terá sempre
uma função social.
Parágrafo único: A função social da
propriedade é cumprida, quando:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais renováveis e
preserva o meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho; e
d) propicia o bem-estar dos trabalhadores.
Art. 3o. - A Justiça Federal criará Varas
Especializadas para dirimir conflitos fundiários
nas regiões de tensão social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00935 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Art. 26 - (Incluir, no final "... e também
aqueles que, absolvidos pelos Tribunais
Superiores, foram impedidos de serem reintegrados
no serviço público", em virtude de formulações
administrativas". | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do ante-
projeto é suficientemente amplo e abrangente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00936 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se ao incisivo III, no artigo 11,
ao final
..... servidores da administração direta,
autarquias e fundações. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Insere-se no âmbito da lei ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01031 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Art. - Ficam transformadas em funções de
confiança, código LT-DAS, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superior, os atuais cargos em
comissão desse mesmo Grupo, assegurando-se aos
ocupantes desses cargos o fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e demais vantagens
correspondentes ao tempo de serviço prestado nessa
situação. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700178-9. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 27 passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 - É extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, passando a integrar sua área
o Estado do Rio Grande do Norte. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00925 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos, permitida a
reeleição.
Parágrafo 1o. - Após 180 dias da promulgação
da Nova Constituição será realizada eleição para
Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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