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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA ESSA FINALIDADE.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGÃOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO ECOLOGICO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
	Indexação:	CONTRATO DE TRABALHO