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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva do art. 54 do Capítulo IV, das Disposições Transitórias Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministário Público junto ao Tribunal de Contas da UNião passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União, estabelecer".
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Título das Disposições Transitórias Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do é 1o do art. 45 do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se, no art. 45, a redação do é 1o, pela seguinte: é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da república ou do Promotor Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda substitutiva da alínea b, do inciso I, do art. 45 do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 45, pela seguinte: b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao é 2o do art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o. é 2o - ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 3o, da Seção I, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do art. 3o, adotando- se a seguinte: Art. 3o - Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira, e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Poder Legislativo competente.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Capítulo do Ministério Público Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Acrecente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador- GEral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Minsitério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., adotando- se a seguinte: Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um quinto dos lugares para os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Poder Legislativo competente.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	"Acrescente-se, no art. 43, as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade."
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 45, pela seguinte: Art. 45 - .................................. I a) - ...................................... b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 1o. DO ART. 45,qc DO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se, no art. 45, a redação do § 1o. pela seguinte: § 1o. - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor-Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - .................................. I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juízes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 54,qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer"".
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO III, DO ART. 45, DOqc CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Modifique-se a redação ao inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

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