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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00137 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00137 - REJEITADA
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Data
29-05-1987
Texto
Emenda aditiva ao Título das Disposições Transitórias Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
Remissão
A30000003304 - ADITIVA - ARTIGO:304
Parecer
Rejeitada.