Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00137 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00137 - REJEITADA
 

Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Emenda aditiva ao Título das Disposições Transitórias Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
 

Remissão
A30000003304 - ADITIVA - ARTIGO:304
 

Parecer
Rejeitada.