ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01471 REJEITADA | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | Suprima-se do artigo 61 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, do
Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"quando carentes". | | | Parecer: | A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o
benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó-
rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que
terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de
dois salários mímimos.
É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é
extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover-
no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra-
balhando na produção da borracha na Região Amazônica,
durante a Segunda Gerra Mundial.
Por tais razões, não há porque acatar a sugestão,
de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos
só farão jus ao direito se efetivamente carentes.
Pela rejeição. | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08482 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PRESTAR EDUCAÇÃO AOS BRASILEIROS, EM
TODOS OS NÍVEIS, DE TAL MODO QUE POSSIBILITE A UNIVERSALIZAÇÃO DO
ENSINO GRATUITO. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08483 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
MINISTRO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES
MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR. | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO
REMESSA DE LUCROS | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A
SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FORÇAS ARMADAS | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A
DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. | | | Indexação: | AUDITORIA
CONGRESSO NACIONAL
DIVIDA EXTERNA | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
REGIÃO AMAZONICA | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR
ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MERCADO EXTERNO | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08490 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS BÁSICOS SEJA MONOPÓLIO DO
ESTADO E QUE A NACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
BRASILEIRA SEJA INCENTIVADA. | | | Indexação: | MONOPOLIO ESTATAL
MEDICAMENTOS
NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08491 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS. | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08492 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL A FIXAÇÃO DE
LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, COMO ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
DIVIDA EXTERNA
DIVIDA INTERNA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08493 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE
EXERÇAM DOMÍNIO COLONIAL PELA FORÇA DAS ARMAS OU QUE TENHAM A
DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMO POLÍTICA DE ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
POLITICA EXTERNA | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08494 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL INCENTIVE A INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA E
FAVOREÇA A INSTAURAÇÃO DE UM MERCADO COMUM. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08495 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS
EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA PRIVADA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08496 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO, COMO
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CONGRESSO NACIONAL | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08657 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO IMPLANTE O ZONEAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08658 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A VIGÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO | |
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